27/08/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0864567-48.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVEIRA NETO RÉU: CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 1.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, apresentada pela segunda ré em sede de defesa, pois tal montante corresponde ao benefício financeiro pretendido pela parte autora. 2.

A primeira ré apresenta, em sede de contestação, a impugnação de gratuidade de justiça, que não merece prosperar, eis que não foi demonstrada através de documentos hábeis a mudança na situação econômica que justificasse o indeferimento da gratuidade de justiça deferida ao autor, razão pela qual, rejeito-a. 3.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 4.

Fixo como ponto controvertido da demanda a obrigação da parte ré em promover a ministração do medicamento heparina, durante a realização da hemodiálise pelo autor, e se presente o dever de indenizar. 5.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do CDC. 6.

A observação das regras de experiência comum revela que é verossímil o relato do autor.

A hipossuficiência técnica também está presente, considerando que a parte autora não dispõe dos meios e dados necessários à comprovação dos fatos alegados na demanda.

Assim, INVERTO o ônus da prova em favor da autora cabendo à parte ré produzir prova no sentido de que não há cobertura e/ou não há obrigatoriedade de cobertura para o medicamento pleiteado no rol da ANS.

Consigno que, todavia, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima de suas alegações. 7.

Defiro a prova documental requerida pela segunda parte ré, qual seja, a expedição de ofício ao NAT, para que se esclareça se há superioridade de eficácia comprovada do medicamento requerido (heparina) à patologia apresentada.

Venham as custas, no prazo de 15 dias. 8.

Indefiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas - profissionais de saúde, solicitada pelo réu, em atenção ao art. 443, do CPC, vez que esta se mostra desnecessária para o deslinde do feito, tendo em vista que o ponto controvertido da lide pode ser demonstrado por prova documental. 9.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 5 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
06/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:36

Expedição de Ofício.
30/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:36

Expedição de Ofício.
02/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:09

Expedição de Informações.
09/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 10:19

Expedição de Ofício.
19/02/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 06/12/2024 06:00.
05/12/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 21:20

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 15:39

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:19

Outras Decisões
29/11/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 20:34

Conclusos para decisão
29/11/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:23

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:23

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:02

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 17:32

Expedição de Mandado.
18/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 08:48

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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