05/09/2025 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0816942-96.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO VINICIUS LAVRA BRASIL RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

A narrativa da inicial e os documentos que a instruem não evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante.

Isso porque a alegação de excesso do valor cobrado não se encontra comprovada, por ora, demandando a produção de prova técnica.

Ademais, a Súmula nº 380 do STJ estabelece que a simples propositura de ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor.

Logo, em caso de inadimplência do consumidor, configura-se exercício regular do direito do credor a inscrição dos nomes dos devedores no cadastro restritivo de crédito.

Quanto aos pedidos de manutenção do veículo em sua posse e abstenção de inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, estes também não merecem guarida, eis que, além de não se tratar de veículo utilizado como forma de trabalho e garantia de sustento, não é possível limitar o direito de ação do agente financeiro que, em caso de inadimplência, pretender perseguiroseu crédito extrajudicialmente ou através de via judicial própria.

Ademais, como anteriormente mencionado, os depósitos das parcelas pelos valores que entende devidos não afastam a mora.

Destarte, ante a ausência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, inviável a concessão liminar da tutela antecipada de urgência.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
06/08/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 22:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 14:47

Juntada de acórdão
24/09/2024 14:47

Juntada de acórdão
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIO VINICIUS LAVRA BRASIL - CPF: *58.***.*85-40 (AUTOR).
29/07/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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