30/07/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:50

Juntada de petição
30/07/2025 13:15

Juntada de petição
30/07/2025 12:07

Expedição de Ofício.
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0828720-19.2023.8.19.0038 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: VANESSA RAMOS ALBINO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de VANESSA RAMO ALBINO, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, ocorrido 26 de maio de 2023, neste Município.

O flagranteado foi solto pela Autoridade Policial mediante pagamento de fiança, conforme termo acostado em index 60406717.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme index 168185561.

Por sua vez, a investigada, regularmente assistida por advogado particular (ID. 175506910), confessou a prática delitiva e aceitou integralmente as condições e obrigações descritas no acordo, conforme ID. 175505112. É o breve relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 28-A, §3º, do Código de Processo Penal, “o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”.

Em atenção a natureza e a pena máxima cominada ao delito em apuração (artigo 155, caput, do Código Penal), o Ministério Público propôs as condições constantes na cláusula 4ª do ANPP (ID.168185561), nos seguintes termos: I) prestar serviços à comunidade pelo período correspondente a 04 (quatro) meses, à razão de 07 (sete) horas por semana, em entidade pública ou de interesse social, indicada pelo juízo da execução; II) não cometer crimes ou contravenções durante o prazo de cumprimento do acordo, sob pena de rescisão por conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, na forma do artigo 28-A, §2º, II, do CPP.

Desse modo, restam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a celebração do ANPP, o acordo é adequado e suficiente para a repressão e a prevenção do crime, sendo ausente qualquer abusividade nas condições apresentadas, na forma do artigo 28-A, §5º, do CPP.

Pelo exposto, HOMOLOGO, por decisão, o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 28-A, §6º, do CPP, aplicando ao investigado acordante as condições, conforme estipulado entre as partes.

SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do artigo, 116, IV, do Código Penal.

EXPEÇA-SE Guia de Acordo de Não Persecução Penal à Central de Penas e Medidas Alterativas (CPMA) vinculada a este juízo, para fiscalização e cumprimento das condições impostas no ANPP, na forma do artigo 289 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

INTIME-SE a investigada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na CPMA para o início do acordo.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 28-A, §2º, III, §12, do CPP.

Registre-se que o descumprimento do acordo implicará na rescisão do acordo e na retomada do curso do procedimento de persecução penal, na forma do artigo 28-A, §10, do CPP.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal, na forma do artigo 116, IV, do Código Penal.

Providencie o Cartório as diligências necessárias.

Certifique-se.

Após, remetam-se ao arquivo sem baixa, na forma do Provimento CGJ nº 17/2024.

Publique-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 18 de julho de 2025.

GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
18/07/2025 18:44

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2025 13:23

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
17/07/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:32

Juntada de petição
24/01/2025 15:27

Juntada de petição
04/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
18/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:13

Recebidos os autos
29/05/2023 13:13

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
29/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
26/05/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815961-33.2025.8.19.0206

Fabricio de Azevedo Silva

Decolar. com LTDA.

Advogado: Nathallia Gomes de Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0816016-81.2025.8.19.0206

Elisangela Moraes da Silva Fonseca

Claro S A

Advogado: Michelle Nascimento de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0816539-94.2023.8.19.0002

Condominio do Edificio Castel Nuovo

Leonardo de Oliveira Freitas Pires

Advogado: Natalia Oliveira Maciel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2023 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0832257-52.2025.8.19.0038

Trs Soares Construcoes

Cloud Walk Meios de Pagamentos e Servico...

Advogado: Marcus Vinicius de Sousa Brasileiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0812772-59.2025.8.19.0008

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Vanilde Ferreira de Sousa

Advogado: Raphael Francisco de Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2025 11:06

Exibir Processo