13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0802527-96.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHEILA SCHIMMELS DE BRITTO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Cuida-se de Ação Declaratória cumulada com Indenizatória, na qual a parte autora alega negativação indevida do seu nome em razão de 3 apontamentos feitos pela Via Varejo, sendo 1 da Casas Bahia e 2 do Ponto Frio.

Apresenta aos autos, no ID 100525967 e no ID 100525968 as três dívidas negativadas, nos valores de R$ 1.463,25 (contrato nº 21.***.***/5105-90), R$ 4.722,30 (contrato nº 21.***.***/0327-50) e R$ 3.333,00 (contrato nº 21.***.***/0327-69).

Ocorre que, a autora distribuiu, no mesmo dia, a ação de nº 0802529-66.2024.8.19.0210, em trâmite também nesta vara e inclusive com sentença já proferida, ainda não transitada em julgado, com as mesmas partes objeto e causa de pedir.

A autora alega negativação indevida justamente sobre os mesmos contratos supramencionados, caracterizando assim, o instituto da litispendência.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da causa.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
11/08/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 22:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/07/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 06:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de DOMENIK DE ALMEIDA MORAES em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:44

Decorrido prazo de CHEILA SCHIMMELS DE BRITTO em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:18

Outras Decisões
22/07/2024 19:45

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:53

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
04/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 12:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 06:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 08:34

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:06

Declarada incompetência
07/02/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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