26/09/2025 01:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/09/2025 23:59.
18/09/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
16/09/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de INGRID DINIZ LOUZADA TELEMACO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803350-39.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGRID DINIZ LOUZADA TELEMACO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos e etc.

O feito prescinde da produção de novas provas, impondo-se o pronto julgamento.

Busca a autora a condenação da ré ao reembolso de despesas efetuadas com o pagamento de sessões de fonoaudiologia a que foi submetida, bem como à reparação por danos morais decorrentes da recusa ao dito reembolso.

Inexistindo questões processuais a serem dirimidas, procedo à análise do mérito, verificando que a ré não discute a existência da relação contratual ou a realização do tratamento, pela autora.

Obtempera a requerida, todavia, não ser viável o ressarcimento das despesas efetuadas, uma vez que "o prestador dos serviços/atendimento utilizado pelo segurado não está devidamente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)", segundo a peça de resposta.

Importante salientar que o cadastro nacional de estabelecimentos de saúde foi instituído pelo Ministério da Saúde, através da Portaria 1646, de 02 de outubro de 2015, e “se constitui como documento público e sistema de informação oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos de saúde no país, independentemente da natureza jurídica ou de integrarem o Sistema Único de Saúde (SUS)”, de acordo com o seu art. 2º.

A sua finalidade é, portanto, apenas, informacional, o que é ressaltado pelo parágrafo único do mesmo dispositivo suso aludido: “Art. 2º (...) Parágrafo único.

Não é finalidade do CNES ser instrumento de indução política ou mecanismo de controle, constituindo-se somente como um cadastro que permita a representação mais fidedigna das realidades locorregionais.” Daí se extrai que esse registro pode ser adotado, pela operadora do plano de saúde, como condição para o credenciamento.

Todavia, dita exigência é restrita à relação jurídica entre esta e seus credenciados.

Mostra-se descabida a imposição dessa exigência em relação aos beneficiários do plano de saúde, não servindo como condição para a liberação do reembolso, mesmo que se considere irregularidade a falta do registro.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pátrio: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER .

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNES.

INADMISSIBILIDADE .

EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA ANS.

DESNECESSIDADE DO REGISTRO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS.

EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS.

INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE .

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A operadora de plano de saúde não pode exigir, para fins de reembolso, o cadastro do estabelecimento de saúde perante o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), conforme orientação da própria ANS.

A eventual irregularidade administrativa do estabelecimento não pode ser utilizada como pretexto para indeferir o reembolso das despesas realizadas com profissional de saúde escolhido pelo beneficiário .

Não compete ao plano de saúde interferir na relação médico-paciente, impondo a exigência de preenchimento de formulário específico para autorização de exames laboratoriais, quando não prevista contratualmente.

Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO “ (TJ-SP - Apelação Cível: 10110557920248260004 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 29/04/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) A recusa da ré ao reembolso, pelas razões acima, se revela injusta e o dano material, restou comprovado, como já dito, pela vinda do comprovante de pagamento feito pelo segundo autor. É de se acolher o pedido de reembolso.

Quanto ao dano moral, também diferente do que argumenta a ré, se impõe o reconhecimento de sua ocorrência, já que a recusa injustificada obrigou a autora a despender tempo considerável na tentativa infrutífera de recebimento de seu crédito, situação esta geradora de desgaste e transtorno que não se confundem com os aborrecimentos cotidianos.

Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$2.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu.

Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pelo autor, de R$10.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação ao gravame sofrido.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Ingrid Diniz Louzada Telemaco e condeno Sul Amércia Companhia de Seguro Saúde ao pagamento: ( 1 ) da quantia de R$1.680,00 (hum mil seiscentos e oitenta reais), corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; ( 2.2) ao pagamento, a título de reparação por dano moral, da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

A correção monetária se dará com base no IPCA e os juros serão calculados com base na Selic com dedução do IPCA.

Publique-se e intimem-se.

Efetuado o pagamento do débito, pela ré, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora ou de seu patrono, o qual possui poderes para receber - ID 169382658.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
13/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 20:04

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2025 16:21

Audiência Conciliação cancelada para 16/04/2025 10:00 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
28/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:51

Outras Decisões
28/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:06

Determinada Requisição de Informações
27/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 18:04

Audiência Conciliação designada para 16/04/2025 10:00 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
30/01/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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