19/09/2025 15:22

Baixa Definitiva
19/09/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0810650-35.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO GUERRA COUTINHO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Ronaldo Guerra Coutinho em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., visando à exclusão de encargos tidos como abusivos no contrato de financiamento firmado entre as partes.

Por decisão anterior, foi determinada a regularização da petição inicial, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, com a indicação das cláusulas controvertidas e o depósito do valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas.

Todavia, mesmo após intimado, o autor permaneceu inerte quanto ao cumprimento da determinação, limitando-se a impugnar genericamente o contrato, sem qualquer especificação objetiva das cláusulas a serem revisadas ou do valor incontroverso.

Nessas circunstâncias, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, conforme precedentes desta Corte, conforme abaixo: Ementa: Direito processual civil.

Ação revisional de contrato de financiamento.

Inépcia da petição inicial.

Ausência de depósito do valor incontroverso .

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Apelação não conhecida.

I.

CASO EM EXAME 1 .

Ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de automóvel, especialmente a exclusão de encargos considerados indevidos e a limitação da taxa de juros. 2.

O autor deixou de efetuar o depósito do valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas, levando ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução de mérito.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade da apelação interposta pela parte autora, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

O artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil exige que, nas ações revisionais de financiamento, o autor discrimine as obrigações que pretende controverter e continue pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4.

Ausência de depósito do valor incontroverso pelo autor, mesmo após intimação judicial, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 5 .

Apelação interposta pelo autor não ataca os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a argumentar sobre questões de mérito que sequer foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. 6.

Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é inadmissível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ensejando seu não conhecimento.

IV .

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: ¿O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme o princípio da dialeticidade e o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 330, §§ 2º e 3º; 485, I; 932, III.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0905908-05.2023.8 .19.0001, Rel.

Des.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j . 09/05/2024; TJRJ, Apelação nº 0005509-40.2019.8.19 .0001, Rel.

Des.

Cezar Augusto Rodrigues Costa, j. 02/04/2024; TJRJ, Apelação nº 0820444-05 .2022.8.19.0209, Rel .

Des.

Cláudia Telles de Menezes, j. 26/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 1075210/SP, Rel.

Min .

Luis Felipe Salomão, j. 23/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 884.574/MG, Rel.

Min .

Marco Aurélio Bellizze, j. 23/06/2016. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08235343920228190203, Relator.: Des(a).

PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 31/01/2025, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos da gratuidade de justiça concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
13/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:49

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 14:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/10/2024 23:59.
11/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:22

Desentranhado o documento
13/05/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/11/2023 23:59.
06/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 00:46

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:46

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 17:54

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2023 17:36

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 22:02

Declarada incompetência
04/04/2023 20:01

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 20:01

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830450-45.2024.8.19.0001

Maria Ivete de Sousa Chagas

Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro ...

Advogado: Natalia Helena Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0800091-24.2025.8.19.0213

Camila Silva Michiles Pinho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/01/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0845413-32.2023.8.19.0021

Vanusa Claudia de Oliveira dos Santos

Colchoes Premier Grande Rio LTDA

Advogado: Wagner Baptista Parada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0803674-72.2024.8.19.0206

Josefa Lima de Sousa

Jnl3 Gestao em Saude LTDA ME

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0244540-69.2008.8.19.0001

Leda Paes Rezende

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Cristiano da Costa de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2008 00:00

Exibir Processo