04/09/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:00

Recebidos os autos
04/09/2025 13:00

Juntada de Petição de termo de autuação
29/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:25

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/12/2024 15:46

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0826561-72.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS DE FREITAS BARBOSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 JOÃO CARLOS DE FREITAS BARBOSAajuizou a presente ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, naqual narra que ao consultar o sítio eletrônico do Serasa, constatou que havia uma restrição cadastral referente a fatura no valor de R$73,97, vencida em 19 de fevereiro de 2023, em que figura como credora a Empresa Ré.

Sustenta que não possui relação jurídica com a Empresa Ré, tendo em vista que mora com a sua genitora na comunidade do Morro do Itararé.

Requer seja concedida a tutela de urgência para ser determinado que a Ré proceda a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Postula, ao final, seja confirmada a tutela de urgência, seja determinado o cancelamento do contrato e de todos os débitos em seu nome e seja a Ré condenada a lhe compensar pelos danos morais sofridos.

Decisão do indexador 91162367que deferiu a gratuidade de justiça e concedeu a tutela de urgência.

Decisão do indexador 132402303, que decretouarevelia. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação em que o Autor nega qualquer relação jurídica com a Ré, que incluiu seu nome em cadastro de inadimplente por dívida desconhecida.

Ante a decretação da revelia, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

A revelia tem o condão de presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil.

Frise-se, porém, que arevelia não conduz necessariamente à procedência integral do pedido, cumprindo ao Magistrado verificar a plausibilidade do direito alegado.

No presente caso, evidente que merece prosperar o pedido autoral diante dos comprovantesanexados nos indexadores 89954790e 89954792que confirmam a veracidade dos fatos alegados pela parte Autora, mormente quanto à negativação de seu nome junto ao SERASA.

Deste modo, deve ser acolhido o pedido autoral de declaração de nulidade do contrato número 0000000015063241 e de todaa dívida dele decorrente.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, concluo que a conduta da Ré precisa ser reprimida e o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, haja vista que gerou transtornos e constrangimento superior ao suportado pelo homem médio, porquanto houve suspensão do serviço essencial.

Na fixação do valor da indenização levarei em consideração o princípio da razoabilidade e o potencial ofensivo da conduta do réu, razão pela qual fixo o valor da indenização em R$10.000,00.

Pelo exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida no indexador 91162367, e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre o Autor e a Ré, referente ao contrato número0000000015063241 e toda a dívida dele decorrente;b) condenar a Ré a pagar ao Autoro valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e mediante aplicação da Taxa Legal a partir da vigência da Lei 14.905/24.

Condeno a Empresa Ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2024.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
21/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 12:35

Conclusos para julgamento
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:12

Decretada a revelia
19/07/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 02:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/02/2024 23:59.
11/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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