03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de DR. GABRIELE ALESSIO em 02/09/2025 23:59.
18/08/2025 13:53

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 00:49

Publicado Decisão em 12/08/2025.
11/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0801941-86.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

L.

D.

S.

B.

REPRESENTANTE: JOSELI DOS SANTOS SILVA RÉU: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA, DR.

GABRIELE ALESSIO Considerando o certificado no Id. 204693652, destituo o perito anteriormente nomeado, e em substituição nomeio o Dr.

RENATO MONTEIRO DE BARROS DO REGO BARROS, CRM-RJ 52-0125532-0, médico especialista em cirurgia geral, e-mail: [email protected] que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, observado que a recusa sem motivo justificado e aceito pelo juiz poderá implicar em sanções administrativas, nos termos dos artigos 13, III, VI e 14, §§ 1º, 2º e 3º, ambos da Resolução n° 02/2018 do Conselho da Magistratura.

Com efeito: Art. 13.

São condutas passíveis da aplicação de sanções administrativas pelo Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR): (...) III - deixar de observar as normas ou de atender a indicação do SEJUD conforme cadastro, sem motivo justificado e aceito; (...) VI - recusar-se a realizar a perícia, após nomeado, sem justificativa aceita pelo juiz; (...).

Art. 14.

As sanções administrativas são: I - Advertência; II - Suspensão; III - Exclusão para fins de indicação ao juiz requerente; IV - Exclusão definitiva do cadastro. § 1º.

Aplicar-se-á a advertência ao perito cadastrado que praticar, sem justificativa aceita pelo juiz, as condutas prescritas nos incisos II, III, IV, V, VI e IX do artigo 13.

A advertência será anotada no Serviço de Perícias Judiciais, por período de dois anos. § 2º.

O perito será suspenso por até 30 dias quando for reincidente no mesmo inciso do artigo 13, sendo a reclamação de juízos diferentes, ocasião em que a anotação da punição constará da pasta cadastral do perito à disposição dos juízes. § 3º.

O perito, bem como o órgão técnico ou científico poderá ter o nome suspenso ou excluído do cadastro por até 05 (cinco) anos pela Administração Superior, a pedido ou por representação de magistrado, observados o direito à ampla defesa ou contraditório, conforme Resolução CNJ nº 233/2016.

Na mesma ocasião deverá ser dada ciência da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora (Id. 67715364) e de que METADE dos honorários serão adiantados pelos réus, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil.

Conforme decisão do Id. 118417235, os honorários periciais foram fixados em R$ 4.900,00 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) INTIMEM-SE os réus para que depositem METADE dos honorários periciais fixados. b)Exclua-se o nome do perito anterior da D.R.A e inclua-se o perito nomeado nesta oportunidade. c) Faculto às partes para apresentação de assistentes técnicos e quesitos, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC. d)Aceito o encargo, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir do agendamento. e)Deverá o perito comunicar a data de agendamento ao Cartório por meio dos seguintes contatos: [email protected] ou 21 2670-9511. f) Com a apresentação do laudo pericial, digam as partes no prazo comum de quinze dias. g) Havendo impugnação, intime-se o perito para que preste esclarecimentos. h)Fica ciente a autora de que em caso de ausência injustificada à perícia, acarretará a perda da prova. i)Oficie-seao SEJUD para apurar a conduta do perito anteriormente nomeado, Dr.

ALVARO CANDIDO NUNES SANT'ANNA, CRM 52.31038-8, médico, considerando que não respondeu nem justificou eventual negativa, em relação às solicitações deste Juízo. j) Cumpridos todos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4.

JAPERI, 5 de agosto de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
06/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:38

Outras Decisões
30/06/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
19/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ALVARO CANDIDO NUNES SANT ANNA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ANGELINA REIS ALESSIO em 24/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:12

Juntada de Certidão
20/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de ANGELINA REIS ALESSIO em 11/12/2023 23:59.
09/11/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:46

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:46

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:19

Audiência Conciliação realizada para 22/09/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Japeri.
31/10/2023 16:19

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2023 16:17

Juntada de ata da audiência
09/10/2023 20:36

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:01

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2023 00:49

Decorrido prazo de THIAGO LEMOS GARCIA em 08/08/2023 23:59.
16/07/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 20:16

Outras Decisões
14/07/2023 13:58

Audiência Conciliação designada para 22/09/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Japeri.
14/07/2023 13:55

Audiência Conciliação designada para 22/09/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Japeri.
23/06/2023 09:38

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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