TJRJ - 0801424-06.2025.8.19.0053

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0801424-06.2025.8.19.0053 CLASSE:INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EDNA DOS SANTOS DA SILVA FALECIDO: MAXIMO DA SILVA COUTO FILHO DESPACHO 1.

Deixo, por ora, de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que as primeiras declarações não foram apresentadas. 1. 2 - Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos cópia das 3(três) últimas de declarações de IR, dos 3 (três) últimos contracheques recebidos ou cópia da carteira de trabalho, no caso de ausência de vínculo empregatício, bem como dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, de cada herdeiro, na forma do art.99, §2º do Código de Processo Civil. 2.

Nomeio a requerente para exercer o encargo de inventariante.

Lavre-se termo de compromisso e intime-se ele para subscrevê-lo. 3.Intime-se o inventariante, por meio de sua advogada, para, no prazo de 20 dias, apresentar as primeiras declarações, sob pena de remoção, com a qualificação completa do autor da herança e se este deixou testamento, a qualificação completa de todos os interessados, a descrição completa de todos os bens e, em se tratando de imóveis, suas características, medidas, confrontações, incluindo referência ao registro imobiliário, bem como os respectivos títulos, se o de cujus deixou dívidas, e instruída com os documentos abaixo relacionados e, na impossibilidade de juntar algum deles, justificar especificamente. a. certidão de óbito do inventariado e de nascimento/casamento atualizada de todos os herdeiros, conforme o estado civil; b. certidão negativa de débitos da Delegacia/Secretaria da Receita Federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; c. certidões da justiça federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; d. certidões dos distribuidores em nome do inventariado do local de seu último domicílio; e. certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do E.

Conselho Nacional de Justiça; f. certidão negativa de débitos fiscais em nome do inventariado, espólio e dos bens imóveis; g. certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver bem imóvel; h. espelho do IPTU, onde conste a metragem do bem imóvel, se houver; i. certidão negativa emitida pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (www.funesbom.rj.gov.br). 4.

Com o retorno, certifique o cartório e remetam-se os autos conclusos.

São João da Barra, 17 de julho de 2025.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito