13/08/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0819198-97.2024.8.19.0210 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: JORGE DE AZEVEDO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e ascondições daação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. doCódigo de Defesa doConsumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico doconsumidor a inversão doônus daprova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DOÔNUS DAPROVA.

Por força dainversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Friso que a inversão doônus daprovaora deferida não desincumbe o autor de produzir provamínima acerca dos fatos alegados, nos termos doEnunciado 330 daSúmula deste Tribunal.

Defiro a produção de provadocumental, desde que se trate de documento novo ou doqual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação domotivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na provaem referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
11/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/08/2024 06:00.
28/08/2024 15:31

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:11

Expedição de Mandado.
26/08/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 23:20

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 23:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE DE AZEVEDO - CPF: *14.***.*45-04 (AUTOR).
26/08/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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