03/09/2025 19:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2025 19:57

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 19:08

Juntada de Petição de ciência
15/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 14:20

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0923092-03.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO HENRIQUE BAZBUZ FARIA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Inicialmente, tendo em vista a documentação juntada à petição inicial, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, reputo presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela demandante, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte autora, eis que não há como em sede de cognição sumária saber acerca da licitude e /ou exatidão da cobrança efetuada pela parte ré.

Também não é razoável exigir-se da parte autora que assuma pagamento sob o signo da dúvida.

Note-se que o débito impugnado diz respeito ao período de julho/2024, sendo certo que é incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário tenha sido previamente notificado, nos termos da Súmula 194 do TJRJ.

Outrossim, o perigo de dano decorre da essencialidade do serviço de fornecimento de água.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para determinar ao réu que restabeleça o fornecimento de água para o imóvel da parte autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se e intimem-se, sendo a parte ré por OJA plantonista.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
13/08/2025 15:51

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 19:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRO HENRIQUE BAZBUZ FARIA - CPF: *73.***.*13-57 (AUTOR).
12/08/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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