09/09/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:52

Outras Decisões
26/08/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0867072-94.2022.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MILENA MENDONCA PINHEIRO CRUZ IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO Considerando o não cumprimento da obrigação de fazer, MAJORO A MULTA FIXA APLICADA, agora em mais R$10.000,00.

Intime-se eletronicamente a Fazenda Pública por meio de seu órgão de representação judicial, ato esse de intimação pessoal do próprio ente e válido para TODOS os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 183, §1º; 242, caput e § 3º; 246, §§ 1º e 2º; 269, § 3º; 270, caput e parágrafo único, do CPC), para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado no prazo de 15 dias, sob pena de nova majoração, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, sendo certo que o prazo se iniciará com a intimação dessa decisão; Sem prejuízo, OFICIE-SE à SEEDUC, com urgência, assim que os autos baixarem na serventia, encaminhando cópia dessa decisão, da sentença e do ofício de indexador 38465508 também para fins de cumprimento da obrigação de fazer.

Com relação à multa já aplicada, diante da juntada da planilha, INTIME-SE a Fazenda, nos termos do artigo 535 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
31/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:20

Outras Decisões
29/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 13:52

Processo Desarquivado
06/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:50

Baixa Definitiva
25/06/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2024 23:59.
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:31

Processo Desarquivado
01/03/2024 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2024 14:22

Baixa Definitiva
26/02/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/02/2024 00:38

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:32

Recebidos os autos
08/01/2024 11:32

Juntada de Petição de termo de autuação
07/07/2023 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
30/06/2023 00:56

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:56

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 00:15

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:36

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:36

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO em 02/06/2023 23:59.
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:50

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:39

Juntada de Petição de contra-razões
27/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:29

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 10/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:29

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:41

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 00:29

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:28

Decorrido prazo de JEANINE NUNES ROMANO em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:56

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:48

Juntada de Informações
20/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:20

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:35

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:49

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:30

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:15

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 11:53

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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