02/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806479-77.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO AURELIO MONTEIRO RODRIGUES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertida a regularidade na cobrança do TOI nº 2024-51377025, com período de recuperação de energia de 01/10/2023 a 01/04/2024, no valor de R$ 5.726,06, bem como eventual dano moral percebido.

Considerando a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, inverto o ônus da prova em favor do consumidor na forma do art. 14, §3º do CDC.

Assim, com o escopo de evitar arguição de nulidade, intime-se a parte ré a fim dizer se pretende a produção de provas.

Destaca-se que o desinteresse na realização de outras provas importa em preclusão ao direito da pretensão probatória, consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019).

Defiro a produção de provas documental, se superveniente, no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em igual prazo.

Determino que a parte ré junte aos autos o histórico de consumo da parte autora com indicação de kWh/mês consumido e valores pagos de 09/2023 até a apresente data, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

NITERÓI, 17 de julho de 2025.

SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Substituto
18/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:32

Expedição de Certidão.
14/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 17:46

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 10:55

Expedição de Mandado.
08/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:43

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 14:17

Juntada de Petição de certidão
29/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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