17/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:57

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0823866-26.2024.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: LEANDRO DA SILVA LIMA 1) Recebo a emenda de id.156726549.

Considerando o informado, ciente da alteração do domicílio, deveria a parte autora ter se atentado para a modificação do endereço do réu quando o qualificou na petição inicial. 2) Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato garantido por alienação fiduciária, com pedido liminar, envolvendo as partes acima identificadas.

Na forma do art. 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-lei n.º 911/69, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132).

No caso em tela, a parte autora juntou aos autos o contrato firmado, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, bem como trouxe documentos suficientes para comprovar a mora do devedor.

Com efeito, em que pese a interpelação para a constituição da mora tenha ocorrido em endereço distinto do constante no instrumento contratual, as assertivas da emenda juntada aos autos informam que houve a posterior comunicação administrativa da alteração de endereço do devedor fiduciário nos cadastros do cedente, o que se confirma pelo documento de id.150716967, já que o Aviso de recebimento está assinado pelo próprio devedor, restando regularmente notificado.

Por conseguinte, estando preenchidos os requisitos enunciados no Decreto-lei n.º 911/69, o deferimento da liminar requerida é medida que se impõe.

Diante de exposto, DEFIRO, liminarmente, o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. a.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, para o endereço onde foi realizada a notificação (id.150716970), constando a advertência de que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de até 5 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69).

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal. b.

No mesmo expediente, cite-se o devedor fiduciante para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, advertindo-o de que a não apresentação de defesa no prazo assinalado poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na petição inicial (§ 3º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69). c.

Caso o mandado de busca e apreensão não seja cumprido, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 dias, a fim de evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. d.

Por meio da presente decisão, fica a parte autora ciente de que deverá providenciar o agendamento da diligência na Central de Cumprimento de Mandados.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
22/11/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 14:11

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:34

Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/10/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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