21/08/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0846600-77.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON VINICIUS SILVA RANGEL RÉU: BANCO BRADESCO SA O réu arguiu preliminar de inépcia da inicial, a qual não merece acolhida, já que a inicial preenche os requisitos mínimos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC, de modo a viabilizar o conhecimento dos pedidos, não havendo qualquer irregularidade, estando a inicial devidamente instruída com os valores dos descontos considerados como indevidos.

Rejeito a preliminar arguida.

O réu, ainda, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor, o que não merece acolhida, uma vez que o réu não apresentou nos autos qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência advinda da declaração de fls. 164790918 e os documentos apresentados junto com a manifestação de fls. 163205162 não afastam o autor da condição alegada.

Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a prova, a legalidade dos descontos considerados indevidos e apontados pelo autor junto a inicial.

Considerando a hipossuficiência do consumidor e a impossibilidade de o mesmo fazer prova de fato negativo, bem como do fato de que o réu a fls. 182902004/182902017 juntou os extratos de toda a vida financeira do autor (2008 a 2024), contudo, deixou de juntar os extratos referentes ao período que ocorreram os descontos impugnados, no caso abril de 2023, defiro a inversão do ônus da prova para determinar que o autor apresente provas em contrário às alegações do autor na inicial.

Intime-se o réu acerca do interesse na produção de prova em contrário às alegações do autor.

Intimem-se. 5 RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
30/07/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 08:54

Conclusos ao Juiz
05/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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