10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de RODRIGO CORREA MARQUES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0820407-23.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LORRAYNE MORAIS BAPTISTA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Cuida-se de ação obrigação de fazer e indenizatória com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por LORRAYNE MORAIS BAPTISTA em face de BANCO INTER S/A, ambos qualificados no id.154655863.

Com a petição inicial no id. 154655863, vieram os documentos no id. 154655868 e seguintes.

Gratuidade de Justiça no id. 156066588 e sendo deferida a tutela provisória de urgência.

Citação no id. 157011740 e no id. 158225109.

Petição da parte ré no id. 161658716, com documento no id. 161658719, informando que foi realizado a devida atualização cadastral da autora e comunicando que a liminar foi cumprida dentro do prazo estabelecido.

Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, no id. 165033358, com documentos no id. 165035978 e seguintes.

Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Réplica no id. 168581228.

Em atenção ao despacho no id. 186173959, a parte autora se manifestou no id. 188204018, informando que não tem interesse na realização de audiência de conciliação e nem provas a produzir.

Parte ré se habilitando nos autos no id. 193370646, com documentos no id. 193370648 e seguintes. É o relatório.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, eis que presente o binômio necessidade/utilidade processual, pois somente por meio do Poder Judiciário a parte pode buscar o seu objetivo.

Passo ao exame do mérito.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

A parte autora se desincumbiu do encargo de provar fato constitutivo de seu direito apresentando registros das tratativas frustradas de atualização cadastral (id. 154655878).

Tenho que o demandado não logrou êxito em demonstrar, de maneira inequívoca e extreme de dúvidas, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC, a absoluta legalidade / regularidade da exigibilidade aqui reclamada.

O consumidor, parte frágil na relação contratual e hipossuficiente técnico, nem sempre consegue reunir provas robustas para dar suporte a sua alegação.

Muitas vezes, cabe ao Magistrado julgar com base na verossimilhança, o que ora se verifica.

A Ré não apresentou justificativa objetiva para o fato de não ter atendido a solicitação de atualização cadastral formulada pela parte autora.

Demora irrazoável para solucionar demanda de correntista, acarretando prejuízos na movimentação financeira.

Atualização cadastral que somente foi possível após a busca pela tutela jurisdicional e a antecipação dos efeitos da tutela na decisão do id. 156066588.

Sendo assim, o dano moral se demonstra configurado, ante a frustração da legítima expectativa da parte autora ao não obter a contraprestação mínima esperada da relação de consumo, bem como face ao desrespeito à boa-fé objetiva, mandamento de conduta, em suas vertentes de lealdade, cooperação, confiança e transparência, de modo a revelar situação que desborda o mero aborrecimento.

Na quantificação da indenização, deve o julgador pautar-se pelo princípio da lógica do razoável, sem esquecer do caráter punitivo e inibidor da reincidência que deve revestir dita condenação, de modo que tal medida não se preste à legitimação do enriquecimento sem causa.

Assim, com base em tais premissas, fixo o valor da indenização no montante de R$ 3.000,00 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora para: a)Confirmar a decisão liminar do id. 156066588; b) Condenar a Ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data desta sentença e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; c)Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários fixados, nos termos do art. 85, (sec)(sec) 1º e 2º, do CPC, em 10% do montante total da condenação.

Por conseguinte, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 23 de julho de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
14/08/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:03

Expedição de Informações.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de RODRIGO CORREA MARQUES em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:23

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 18:15

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO CORREA MARQUES em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:29

Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800773-82.2025.8.19.0211

Misael Lima de Araujo

Artjay Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Clea Alves da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0824012-91.2024.8.19.0004

Isis Sousa Goncalves

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Jose Reynaldo dos Santos Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0801631-43.2025.8.19.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Elandia Marques Oliveira Gomes

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0806589-42.2025.8.19.0212

Alice Albino Costa Navarra

Banco Itau S/A

Advogado: Alice Albino Costa Navarra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0801552-32.2024.8.19.0030

Banco Bradesco SA

Jailson da Silva Nascimento

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 15:22

Exibir Processo