04/09/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 01:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.
18/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0809060-25.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILHO DE SOUZA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, (sec) 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito". 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a)Renato Moraes Duarte de Souza, CPF *28.***.*65-73, tel.: (21) 96419-6646 / (21) 3415-8697, e-mail: [email protected]/ [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4 - Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5- Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, "caput" e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. 9- Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal.

Intimem-se.

MAGÉ, 15 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
15/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/02/2025 01:51.
12/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 15:02

Expedição de Mandado.
07/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
17/12/2024 13:20

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/03/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:07

Apensado ao processo 0805897-71.2022.8.19.0075
09/01/2024 14:07

Apensado ao processo 0803050-62.2023.8.19.0075
09/01/2024 14:05

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818942-08.2025.8.19.0021

Lidiane Souza de Jesus

Banco Pan S.A

Advogado: Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0914609-81.2025.8.19.0001

Rateio com Cobrancas LTDA

Marlucia Maria Santos de Oliveira

Advogado: Guilherme Regis Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0915244-62.2025.8.19.0001

Carlos Alberto Santanna Bastos

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Priscilla Constanca Ceara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0822483-79.2025.8.19.0205

Ilsa Costa da Cruz

Desconhecido

Advogado: Jamille Ferreira Mesquita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0817112-92.2024.8.19.0004

Braz Campos Junior

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2024 14:37

Exibir Processo