20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0917078-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANO DA ROCHA COELHO RÉU: CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, com as partes legítimas e devidamente representadas.

O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim,passo a sanearo processo, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Delimito a questão de fato à demonstração de eventual falha na prestação de serviço e aos danos que porventura dela decorram.

No que tange à distribuição do ônus da prova, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), considerando que estamos diante de uma relação de consumo.

Tal inversão é justificada pela hipossuficiência do consumidor, que se encontra em posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor, uma vezque o consumidor tem menor acesso às informações necessárias para comprovar os fatos que alegou.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste e apresente as provas que entender pertinentes, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Findo o prazo, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
06/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de JOEL DOS SANTOS COELHO em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES BOSI em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:06

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 00:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de VICTOR FELIX MAZZEI em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de JOEL DOS SANTOS COELHO em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:20

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES BOSI em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:02

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 16:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de VICTOR FELIX MAZZEI em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de JOEL DOS SANTOS COELHO em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:18

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:38

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 04:10

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES BOSI em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 13:53

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REJANO DA ROCHA COELHO - CPF: *24.***.*24-59 (AUTOR).
31/08/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 17:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
31/08/2023 08:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/08/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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