08/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0873315-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MURILO ESTEVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO ESTEVES DE CARVALHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Promova o autor o recolhimento das despesas processuais apontadas na certidão retro, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sendo certo que, o valor atribuído à causa deve corresponder ao contrato que se discute.

Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 0076361-58.2020.8.19.0000 (VMM) Secretaria da Terceira Câmara Cível Palácio da Justiça - Fórum Central - Lâmina III Rua Dom Manuel, 37 - sala 512 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003/+ 55 21 3133-6293 - E-mail: [email protected] - PROT. 552 Agravante: VICTOR SILVA SALLES Agravado: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

TAXA JUDICIÁRIA Decisão que determina o recolhimento da diferença da taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição.

Insurgência da parte autora por entender que a taxa judiciária deve ser calculada com base no proveito econômico, que equivale ao valor da causa.

Certidão cartorária corretamente lavrada em conformidade com o disposto no art. 120 do Código Tributário Estadual e Aviso CGJ 103/2013, item 10: "Nas Ações de Revisão de Cláusulas Contratuais a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor da obrigação, com base no artigo 120 do CTE".

Quando o pedido fizer referência a modificar ou anular determinada cláusula de um contrato com valor econômico, entende-se como base de cálculo da taxa judiciária o valor do contrato (obrigação contratual).

Mantida a decisão agravada.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025.

BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Titular
13/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:56

Outras Decisões
01/07/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 20:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/06/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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