23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 22/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0805926-94.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIOZETE MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., SERASA S.A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

No caso concreto, verifica-se que parte autora é idosa, contando com 66 anos de idade, RG ID 138301322, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no ID 209658801, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999.

Defiro a gratuidade de justiça em relação à taxa judiciária, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado. 2-A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

No caso concreto, a parte autora alegou que a ré procedeu com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Nesse contexto, a decisão deve ser tomada, igualmente, analisando-se as consequências práticas da decisão, o que se afina aos comandos do art. 20 da LINDB Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

Compulsando os autos, verifica-se , conforme apresentado no ID 138301319, que a negativação ocorreu no ano de 2022, logo não vislumbro preenchido o perigo da demora, razão pela qual, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. 3-Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC.

Contestação apresentada, espontaneamente, nos autos, no ID 144333210.

CITE-SE as demais partes Rés para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, (sec)1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 - Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, (sec) 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 - Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 15 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
15/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIOZETE MENDES DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*83-42 (REQUERENTE).
14/08/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:27

Declarada incompetência
07/05/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817181-75.2025.8.19.0203

Condominio do Edificio Innsbruck

Instituto de Criminalistica Carlos Eboli

Advogado: Dilson Padilha Gerico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0874589-53.2022.8.19.0001

Norma Sueli da Silva dos Santos

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Dionysio Alfredo Dias Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2022 20:23

Exibir Processo

Processo nº 3000847-03.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Mitra Arquidiocesana de Niteroi

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010076-11.2022.8.19.0066

Paula Cristina da Silva Faria

Gabriel do Nascimento Machado

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800495-87.2025.8.19.0015

Lucas Carvalho da Costa Machado

Unimed de Nova Friburgo Sociedade Cooper...

Advogado: Diogo Ferreira Santolia Cancela

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 08:33

Exibir Processo