15/09/2025 12:12

Juntada de documento
05/09/2025 11:59

Juntada de petição
26/08/2025 11:59

Juntada de petição
26/08/2025 11:59

Juntada de petição
12/08/2025 11:43

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

DIEGO GUSMÃO ARAGÃO moveu ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de PEDRA PINTADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e BRAGEMP GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Às fls. 649-653 foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão formulada para: a) Condenar a parte ré, solidariamente, a ressarcir os alugueres efetivamente pagos pelo autor, compreendidos entre término do prazo para a entrega do imóvel, observado o prazo de tolerância (abril de 2011) até a efetiva entrega da unidade imobiliária (setembro de 2012), com atualização monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A apuração do montante deveria ser feita por simples planilha, com a comprovação efetiva do pagamento, em fase de cumprimento de sentença; b) Condenar a parte ré, solidariamente, a pagar para o autor o valor de R$ 10.000,00, a título de dano moral, que deveria ser corrigida monetariamente a contar da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A pretensão de condenação de multa prevista na Lei 4.591/64 foi julgada improcedente.

O autor foi condenado em 1/3 das despesas processuais, cabendo à parte ré as despesas processuais pela diferença.

O autor foi condenado nos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, fixados em R$ 1.000,00.

A parte ré foi condenada nos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Na cobrança das despesas processuais e honorários advocatícios deveria ser observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fl. 106 - index. 99).

Inconformada, a 1ª ré (PEDRA PINTADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento (fls. 703-710).

Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Juízo de origem, o autor requereu a intimação das rés, para pagamento do valor de R$ 83.882,90, nos termos do art. 523 do CPC (fls. 744-747), o que foi deferido à fl. 771.

Certidão cartorária à fl. 794, informando que a 1ª ré (PEDRA PINTADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Às fls. 796-807 foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela 2ª ré (BRAGEMP GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA), alegando excesso de execução.

Informou que o exequente não utilizou os parâmetros do julgado e não comprovou o pagamento dos valores pagos a título de aluguel, na forma determinada na sentença.

Na ocasião, foi requerida, pela 2ª ré, a concessão da gratuidade de justiça.

Certidão cartorária à fl. 824, informando que não houve manifestação do impugnado.

Em síntese, esse é o relatório do necessário.

DECIDO. 1) Juntem-se os expedientes mencionados no sistema, que correspondem ao requerimento do autor para devolução do prazo para manifestação sobre a impugnação da 2ª ré, ante enfermidade de seu patrono, bem como à própria manifestação. 2) Defiro a devolução do prazo, requerida pelo autor (petição a ser juntada). 3) Fls. 796-807 - Segundo o entendimento consolidado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação nº 1905-5/SP (DJ 20/09/2002), presume-se relativamente às pessoas jurídicas em atividade, que estão no comércio, a detenção de recursos capazes de viabilizar o ingresso em Juízo .

Por isso, incumbe à requerente demonstrar a insuficiência de recursos, ou seja, a circunstância de se encontrar à beira da insolvência .

Tal exigência encontra-se atualmente positivada no artigo 99, §2º, do CPC.

Nessa linha de posicionamento, verifico que não ter sido peremptoriamente comprovada pela requerente a insuficiência de recursos financeiros para prover as despesas processuais, motivo pelo qual indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, requerida pela 2ª ré (BRAGEMP GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA).

Venham as custas da impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição. 4) Conforme sentença de fls. 649-653, a parte ré foi condenada, solidariamente: (i) A ressarcir os alugueres efetivamente pagos pelo autor, compreendidos entre término do prazo para a entrega do imóvel, observado o prazo de tolerância (abril de 2011) até a efetiva entrega da unidade imobiliária (setembro de 2012), com ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO e JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.

A apuração do montante deveria ser feita por simples planilha, COM A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (ii) A pagar para o autor o valor de R$ 10.000,00, a título de dano moral, que deveria ser CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA SENTENÇA e ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. (iii) A pagar honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Esse é o título executivo judicial.

Assim, a despeito do determinado no item 3 supra, traga o autor aos autos novas planilhas do valor que entende devido, observando estritamente os parâmetros do julgado, devendo, ainda, apresentar os comprovantes de pagamento dos alugueres, compreendidos entre término do prazo para a entrega do imóvel, observado o prazo de tolerância (abril de 2011) até a efetiva entrega da unidade imobiliária (setembro de 2012), na forma determinada na sentença.

Prazo: 15 dias. 5) Após, voltem conclusos.
24/07/2025 12:53

Conclusão
24/07/2025 12:53

Deferido o pedido de
23/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:43

Juntada de petição
11/02/2025 00:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:32

Evolução de Classe Processual
05/11/2024 15:32

Petição
23/08/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:12

Juntada de petição
04/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:27

Outras Decisões
15/02/2024 14:27

Conclusão
15/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 06:20

Juntada de petição
08/11/2023 06:58

Redistribuição
08/11/2023 06:58

Remessa
08/11/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 05:44

Juntada de petição
28/05/2021 13:28

Redistribuição
28/05/2021 13:28

Remessa
06/04/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 03:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:54

Remessa
20/02/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 12:42

Juntada de documento
18/10/2019 17:39

Juntada de petição
16/09/2019 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 20:29

Conclusão
30/05/2019 20:29

Julgado procedente o pedido
29/04/2019 13:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 12:03

Juntada de petição
26/03/2019 13:14

Juntada de petição
21/03/2019 10:25

Juntada de petição
19/03/2019 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2019 13:42

Conclusão
18/03/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 19:13

Conclusão
10/01/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 13:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 11:42

Juntada de petição
21/09/2018 14:14

Juntada de petição
19/09/2018 18:22

Juntada de petição
31/08/2018 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2018 12:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 19:23

Juntada de petição
03/08/2018 17:14

Conclusão
03/08/2018 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 14:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 14:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 15:13

Redistribuição
17/07/2018 18:14

Remessa
17/07/2018 17:25

Expedição de documento
17/07/2018 17:23

Expedição de documento
09/07/2018 10:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2018 06:29

Declarada incompetência
20/04/2018 06:29

Conclusão
05/04/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2018 20:56

Juntada de petição
15/02/2018 17:07

Juntada de documento
15/02/2018 17:06

Juntada de documento
15/02/2018 17:05

Juntada de documento
15/02/2018 17:04

Juntada de documento
15/02/2018 17:02

Juntada de documento
15/02/2018 17:00

Juntada de documento
15/02/2018 16:56

Juntada de documento
15/02/2018 16:52

Juntada de petição
12/01/2018 16:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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