11/09/2025 13:55

Juntada de carta
09/09/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0809052-46.2022.8.19.0087 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATANAELLE DA SILVA FRAGOSO EXECUTADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de pedido de retificação da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a indenização substitutiva em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Analisando os autos, verifico que o valor da multa cominatória já foi majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme decisão constante do ID 171320047.

Dessa forma, considerando o princípio da segurança jurídica e a necessidade de observância das decisões já proferidas, retifico o valor da indenização substitutiva para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se, por consequência, o limite para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor fixado, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, (sec)1º do CPC, e posterior expedição de mandado de penhora.

Publique-se.

Intime-se.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
22/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:54

Outras Decisões
21/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809052-46.2022.8.19.0087 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATANAELLE DA SILVA FRAGOSO EXECUTADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Cinge-se a controvérsia ao descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte ré, consistente no restabelecimento do fornecimento de água à autora, conforme determinado no item 3 do dispositivo da sentença, cuja multa diária por descumprimento foi fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Apesar de regularmente intimada para cumprir a obrigação no prazo de 30 dias, a parte executada permaneceu inerte, não adotando qualquer providência eficaz para o restabelecimento do serviço essencial.

Pelo contrário, sua manifestação recente aponta para a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sem justificativa idônea, evidenciando desídia e descaso com a determinação judicial.

Ressalta-se que a parte autora, diante da prolongada omissão da ré, viu-se obrigada a buscar por meios próprios uma alternativa de abastecimento, por meio de acordo com terceiros, não mais desejando a prestação do serviço pela ré, em razão da postura abusiva e desrespeitosa verificada ao longo do processo.

Diante do contexto, e com fulcro no art. 499, (sec)1º do CPC, é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, especialmente considerando o descumprimento reiterado e a perda de utilidade da obrigação.

Ante o exposto, com fundamento no artigo citado e diante da impossibilidade prática de cumprimento da obrigação de fazer, converto-a em perdas e danos, fixando o valor da indenização substitutiva no montante equivalente ao limite máximo da multa cominatória estabelecida na sentença, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor fixado, sob pena de aplicação da multa do art. 523, (sec)1º do CPC e posterior expedição de mandado de penhora.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
15/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:41

Outras Decisões
14/08/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:06

Juntada de carta
09/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:34

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 13:31

Expedição de Mandado.
12/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:41

Outras Decisões
30/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:27

Outras Decisões
27/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JEFFERSON FHILIPE COUTINHO DA ROSA REDUZINO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JEAN JOSE BARROS GONCALVES em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de JEFFERSON FHILIPE COUTINHO DA ROSA REDUZINO em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 21:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 21:05

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:21

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 13:10

Expedição de Mandado.
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:48

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:58

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 20:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
31/10/2023 22:09

Juntada de Petição de informação de pagamento
16/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:04

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2023 01:16

Decorrido prazo de RENAN CHAVES em 03/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 01:08

Decorrido prazo de JEAN JOSE BARROS GONCALVES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:08

Decorrido prazo de RENAN CHAVES em 14/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:44

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 09/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:44

Decorrido prazo de JEFFERSON FHILIPE COUTINHO DA ROSA REDUZINO em 10/08/2023 23:59.
10/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 16:53

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 16:53

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:45

Decorrido prazo de RENAN CHAVES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:45

Decorrido prazo de JEFFERSON FHILIPE COUTINHO DA ROSA REDUZINO em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2023 09:29

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 09:28

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:32

Decorrido prazo de SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
02/02/2023 00:31

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:36

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 14:43

Expedição de Mandado.
23/01/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:48

Expedição de Certidão.
20/01/2023 17:38

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:23

Expedição de Ofício.
14/12/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 12:57

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 12:56

Expedição de Certidão.
03/11/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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