22/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
22/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/09/2025 14:14

Transitado em Julgado em 22/09/2025
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de RODRIGO AFONSO DE MORAES em 26/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Sentença Processo: 0804665-73.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO AFONSO DE MORAES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Trata-se de ação de indenização decorrente de falha na prestação de serviço.

Ocorre que a parte autora não é domiciliada em Copacabana e sim no bairro da Gávea e o endereço da ré é em São Paulo.Assim sendo, este V Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95 c/c Enunciado nº. 2.2.4 veiculadoatravés do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disciplinaa extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta a audiênciadesignadanos autos.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
06/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:15

Extinto o processo por incompetência territorial
06/08/2025 15:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/09/2025 14:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
06/08/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 14:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/09/2025 14:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
06/08/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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