02/09/2025 16:45

Juntada de petição
26/08/2025 10:39

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Com relação a habilitação dos herdeiros e o pedido de gratuidade de justiça, a Constituição Federal dispõe que: O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos .

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade .

Não basta, pois, a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com despesas do processo e honorários advocatícios, sendo necessário para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a comprovação da insuficiência de recursos.

Assim, venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, através dos seguintes documentos, em até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) as declarações do Imposto de Renda (não apenas o recibo) referentes aos dois últimos anos; b) os contracheques referentes aos últimos 3 meses; c) os extratos bancários e extratos do cartão de crédito referentes aos últimos 3 meses.

Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita .

De toda sorte, registra-se que, se a parte se encontra na faixa de isenção do IR, deve acostar, aos autos, como prova, o print do site da Receita Federal, ou, em caso de impossibilidade justificada, documentação probatória de sua hipossuficiência.

Transcorrido o prazo, certifique-se.

Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999.
04/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:32

Conclusão
04/07/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:11

Juntada de documento
12/05/2025 14:50

Expedição de documento
10/02/2025 11:29

Conclusão
10/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 02:14

Juntada de petição
05/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:06

Conclusão
05/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:06

Juntada de petição
12/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 13:59

Conclusão
13/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:19

Juntada de petição
01/09/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:17

Conclusão
22/06/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:30

Juntada de petição
07/03/2023 15:12

Juntada de petição
24/02/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 20:14

Conclusão
08/02/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:22

Juntada de petição
26/01/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:13

Juntada de petição
15/09/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 15:08

Conclusão
05/09/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:54

Juntada de petição
26/08/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 16:35

Conclusão
25/08/2022 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:55

Juntada de petição
09/05/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 22:50

Juntada de petição
19/04/2022 05:45

Documento
13/04/2022 18:08

Juntada de petição
12/04/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2022 17:57

Conclusão
25/03/2022 17:57

Publicado Decisão em 12/04/2022
25/03/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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