05/06/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0859731-83.2024.8.19.0021 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia e arrendamento mercantil a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Sumula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), aprovou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Assim, uma vez comprovada a remessa da notificação ao endereço informado pelo consumidor à época da contratação, resta comprovada a mora do devedor fiduciante, não se exigindo qualquer outra providência por parte da credora fiduciária.

Desta forma, comprovada a mora no index 136830292 tem direito a parte autora à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°§2°e 3º Decreto-Lei n°911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2.

Considerando que a regra em nosso ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais (artigo 5º, inciso LX, da CRFB, e artigo 11, do CPC); Considerando que, em uma análise preliminar, não há, na matéria tratada neste processo, situação excepcional a ensejar a determinação de tramitação do feito em segredo de justiça; DETERMINO seja retirado o sigilo do sistema PJE.

DUQUE DE CAXIAS, 27 de maio de 2025.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
27/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:06

Outras Decisões
29/04/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Ao autor a fim de complementar a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 1.663,74 - conta 2101-4, considerando o valor total do contrato (R$ 72.044,89) - índice 156116912, página 2, já acrescido ao montante devido os 10% de honorários advocatícios.
21/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/11/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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