13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0830664-62.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

L.

V.

D.

S.

REPRESENTANTE: FABIO MARROCOS DOS SANTOS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE A inicial deste processo foi distribuída em 23/12/2022, só que entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, já tramitava a ação 0830086-02.2022.8.19.0209 distribuída, por sua vez, em 16/12/2022.

Enquanto este processo foi distribuído em sede de plantão judiciário, o processo mais antigo foi distribuído a esta 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca, estando sentenciado a esta altura.

Antes de proceder ao julgamento, observo que consta requerimento de gratuidade de justiça ainda não apreciado.

A parte autora pretende a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015.

Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.

A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente.

A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa.

Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade.

No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora.

Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’.

O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidadee deve ser tratado como tal.

Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos.

Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivasparcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: Declaração de Imposto de Renda PF dos anos de 2023e 2024; extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; seus extratos do INSS/CNIS referentes ao ano de 2024; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão, ou seja, despesas faturadas nos meses de maio, junho e julhode 2025.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
07/08/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:07

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:21

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:21

Decorrido prazo de ELIANE MARROCOS VIEIRA em 02/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 15:20

Redistribuído por dependência em razão de erro material
14/02/2023 19:01

Expedição de Certidão.
10/02/2023 00:50

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:56

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 18:55

Expedição de Certidão.
23/12/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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