27/09/2025 19:24

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS DA MOTTA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:43

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0829882-87.2024.8.19.0208 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: FATIMA LIMA MANSUR DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A 1) Afasto a prejudicial de decadência suscitada pelo réu, pois a causa de pedir não se fundamenta em vício do serviço contratado, a incidir o disposto no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, mas em fraude praticada por terceiro no momento da contratação.

Além do mais, os pedidos de indenização e declaração de inexistência do negócio jurídico submetem-se ao prazo prescricional do artigo 27, do CDC, que se renova a cada desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor, por se tratar de prestação de trato continuado. 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito. 3) Considerando que a controvérsia é afeta ao Tema 1.061, processado no âmbito do STJ pelo rito do artigo 1.036, do CPC, entendo desnecessária a produção da prova pericial pela parte autora, assim como a inversão do ônus da prova, já analisada pela Corte Superior na fixação da tese em questão. 4) Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 dias. 5) Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
28/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS DA MOTTA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0829882-87.2024.8.19.0208 AUTOR: FATIMA LIMA MANSUR DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A DESPACHO Em provas, justificadamente, no prazo de 15 dias.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
16/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:56

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS DA MOTTA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 19:51

Juntada de petição
10/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0829882-87.2024.8.19.0208 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: FATIMA LIMA MANSUR DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Ao Cartório para retificar a classe do processo para "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL".

Anote-se.

Defiro gratuidade de justiça à autora.

Estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, porque os descontos reputados indevidos incidem sobre verba de natureza alimentar (beneficio previdenciário da autora).

Ademais, a medida ora deferida é reversível.

Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de efetuar descontos no beneficio previdenciário da autora a título de "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)", no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual ato de descumprimento.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
22/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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