TJRJ - 0821999-91.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 17:54
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2025 01:51
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
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13/08/2025 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 00:30
Publicado Intimação em 12/08/2025.
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11/08/2025 22:51
Juntada de Petição de petição
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09/08/2025 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
-
08/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821999-91.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ARTHUR THOMAS CAVALCANTE GONCALVES DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Pedido de tutela para que o Réu anule a notificação nº. 16/061/01171/2025 de suspensão do direito de dirigir por 8 meses, retirando-se a penalidade de suspensão da CNH.
O Autor foi proprietário do veículo PEUGEOT, PLACA LUF4240, RENAVAM 487263626, CHASSI 9362MKFWXDB013318, vendendo-o em 27/06/23 para Antônio de Hollanda C. da Silva.
Alega que o novo comprador cometeu diversas infrações de trânsito, no entanto, as várias multas foram computadas na CNH do Autor.
Reclamando administrativamente, afirma que o DETRAN retirou as multas da sua CNH, no entanto, não extinguiu o PAD de suspensão da sua CNH que, sem as multas indevidas, não teria sido instalado.
Relata ser motorista profissional, apresentando crachá da empresa em que trabalha e outros documentos, não podendo ficar sem sua CNH.
O autor apresentou o registro da Comunicação da venda do veículo (id 206485803, página 3), bem como a notificação de entrega da CNH em razão das 20 multas aplicadas a ele, das quais 6 delas foram cometidas pelo veículo vendido pelo autor após a data da venda (id 206485803, página 1) Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.
Ausência de todos os elementos do art. 300 do NCPC.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Os documentos dos autos demonstra que o autor não é motorista profissional, exercendo a função da almoxarife.
Segundo a narrativa da inicial, ainda que presente a probabilidade do direito, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando a possibilidade de ressarcimento da parte autora ao final e o restabelecimento das partes ao estado anterior a que se encontravam antes da suposta lesão.
Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.
Cite(m)-se o(s) réu(s), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, NCPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC).
Sem prejuízo, intimem-se as partes para dizerem se concordam com a remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – DETRAN, no prazo de 15 dias.
NITERÓI, 6 de agosto de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular -
06/08/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 14:43
Não Concedida a Antecipação de tutela
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08/07/2025 15:30
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 08:01
Conclusos ao Juiz
-
05/07/2025 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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