10/09/2025 14:44

Juntada de petição
18/08/2025 15:55

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ELISABETH OLIVEIRA DE ARAÚJO.

Alega a executada que a ação de execução foi ajuizada em 17/04/2019 e que os créditos relativos ao mês de fevereiro de 2013 estão prescritos, pois ultrapassado o prazo quinquenal.

Impugna os cálculos apresentados pelo exequente, afirmando que ocorreu erro na aplicação de juros e multa, correção monetária indevida e inclusão de encargos indevidos e requer a realização de perícia contábil ou novos cálculos.

Manifestação do excepto às fls. 302/304 em que afirma que a executada apresenta teses que exigem produção de provas, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade e discorda do parcelamento da dívida. É o relatório.

Decido.

O instituto da exceção de pré-executividade não tem previsão legal e é aceito pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do devedor, restrito a questões que devem ser conhecidas de ofício pelo juízo ou que não demandam dilação probatória.

Nesse sentido o enunciado nº 393 da Súmula do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.).

Da análise dos autos, se verifica que a exequente argui prescrição e excesso de execução na exceção de pré-executividade.

A questão de haver ou não cobrança indevida de juros, multa, correção monetária e encargos demanda dilação probatória (cálculos), e, portanto, a exceção de pré-executividade não é via adequada para impugná-los.

Neste sentido também a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCEPCIONA O SISTEMA QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO, SEU ÂMBITO RESTRINGE-SE À APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NA ESPÉCIE, O ARGUMENTO PRINCIPAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA PARTE AGRAVANTE É DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE A AGRAVADA NÃO ABATEU OS VALORES JÁ PAGOS, BEM COMO PELA INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA.

POR OUTRO LADO, O CREDOR, ORA AGRAVADO, AFIRMA QUE NÃO INCLUIU A COBRANÇA DE HONORÁRIOS, CONSTANDO NA PLANILHA, APENAS, OS HONORÁRIOS DO ART. 827 DO CPC, BEM COMO QUE INEXISTE QUALQUER COBRANÇA INDEVIDA.

NESTE SENTIDO, A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA EXCESSO DE EXECUÇÃO DESAFIA UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INCABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.

R.

DECISÃO QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0089374-85.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) No que atine à cobrança de cota condominial vencida em fevereiro de 2013, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, pois o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, conforme art. 206, §1°, I, do CC, já decorrido quando ajuizada a ação, em abril de 2019.

Assim sendo, acolho em parte a Exceção de Pré-executividade ofertada para declarar a prescrição da pretensão do exequente de cobrança da cota condominial vencida em fevereiro de 2013.

Diga o exequente como pretende prosseguir, em 5 dias. 2.A fim de ser analisada a hipossuficiência alegada pela executada, venha, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: (a) comprovante de renda (contracheque em caso de vínculo empregatício ou benefício previdenciário); (b) cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal ou comprovante de que não consta declaração de IR na base de dados da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); (c) cópia dos três últimos extratos mensais de TODAS as contas corrente e/ou contas poupança.

A omissão quanto à existência e falta de apresentação de extrato de conta bancária de titularidade do requerente ensejará o indeferimento da gratuidade de justiça.
29/07/2025 15:36

Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade
29/07/2025 15:36

Conclusão
29/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:29

Juntada de petição
17/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:36

Documento
21/10/2024 15:34

Juntada de petição
18/10/2024 15:15

Juntada de petição
15/10/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:52

Documento
11/10/2024 04:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 04:31

Documento
04/10/2024 17:53

Documento
04/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:53

Documento
05/09/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:09

Juntada de petição
30/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:19

Desentranhada a petição
28/08/2024 17:59

Documento
01/08/2024 17:15

Juntada de petição
25/07/2024 11:34

Expedição de documento
01/07/2024 10:57

Expedição de documento
20/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 03:20

Documento
16/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:20

Juntada de petição
20/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:49

Conclusão
09/03/2023 09:42

Juntada de petição
10/02/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 12:32

Juntada de documento
15/09/2022 13:29

Expedição de documento
12/09/2022 15:13

Expedição de documento
08/09/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:37

Conclusão
06/09/2022 16:37

Reforma de decisão anterior
06/09/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:58

Juntada de petição
02/06/2022 14:09

Juntada de documento
01/06/2022 15:21

Expedição de documento
23/05/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 15:56

Conclusão
20/05/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 04:28

Documento
16/05/2022 17:30

Juntada de documento
27/04/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 12:53

Expedição de documento
29/03/2022 15:15

Expedição de documento
09/02/2022 19:29

Juntada de petição
09/02/2022 19:26

Juntada de petição
02/02/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 11:45

Conclusão
28/01/2022 11:45

Concedida a Medida Liminar
20/01/2022 10:06

Juntada de petição
18/01/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 12:58

Conclusão
17/01/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 11:29

Conclusão
12/01/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 15:24

Juntada de petição
24/09/2021 13:12

Juntada de petição
22/07/2021 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 13:05

Documento
31/07/2020 15:43

Expedição de documento
20/07/2020 15:00

Expedição de documento
26/06/2020 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 09:16

Conclusão
25/06/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 09:15

Juntada de documento
27/03/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 13:21

Conclusão
26/11/2019 16:22

Juntada de petição
26/11/2019 09:11

Juntada de petição
18/10/2019 13:37

Documento
30/09/2019 15:57

Juntada de petição
10/09/2019 18:19

Expedição de documento
10/09/2019 17:39

Expedição de documento
15/08/2019 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 17:02

Conclusão
24/04/2019 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 16:59

Juntada de documento
17/04/2019 17:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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