29/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0840019-22.2025.8.19.0038 Classe: PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (12136) REQUERENTE: FAG CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: RESIDENCIAL MUGANGO SPE LTDA, MAIS LAR ENGENHARIA LTDA Cuida-se de requerimento de instauração de procedimento de mediação pré-processual endereçada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC dessa Comarca.

O presente procedimento, portanto, não é judicial, não se justificando a distribuição perante este Juízo Cível.

Além disso, este Eg.

Tribunal possui Resolução própria que consolida o Plano Estadual de Autocomposição e reorganiza o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), dispondo sobre a forma de perquirição da composição amigável e extrajudicial do conflito.

De acordo com a Resolução TJ/OE/RJ nº 02/2020, mais precisamente o artigo 43 e 44, in verbis: “Art. 43 Os pedidos de instauração dos procedimentos de conciliação e mediação pré-processuais serão realizados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça ou pessoalmente nos CEJUSC's, consoante as normas de competência e de distribuição, recebendo número.

Art. 44 Os acordos alcançados nos CEJUSC's poderão ser homologados pelo Juiz Coordenador a pedido das partes”.

Diante desse cenário, a distribuição apresentada ocorreu de forma equivocada, devendo o patrono promover o correto protocolo do requerimento, observada as normas internas deste Tribunal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC.

Deixo de condenar o requerente nas despesas processuais, considerando o equívoco da distribuição.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 17 de julho de 2025.

TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Substituto
17/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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