25/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
25/09/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/09/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 12:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/09/2025 12:03

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2025 12:03

Recebidos os autos
23/09/2025 16:53

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
09/09/2025 11:39

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2025 10:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/09/2025 11:39

Juntada de Ata da Audiência
08/09/2025 13:56

Juntada de Certidão
05/09/2025 18:55

Juntada de carta
05/09/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 17:50

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:28

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 21/08/2025 23:59.
17/08/2025 14:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/08/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806593-79.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEMILSON DA SILVA SANTOS RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Presentes na hipótese os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que autorizam a antecipação dos efeitos de tutela.

Os documentos que instruem a inicial demonstram a verossimilhança das alegações autorais.

O perigo da demora, por sua vez, é observado diante das graves conseqüências, para o consumidor, de ter seu nome inserido em cadastro de negativação.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte Ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes do SPC e do SERASA, ou, caso já efetivada a anotação, que a parte Ré promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de noventa dias.

OFICIE-SE AOS CADASTROS solicitando a baixa dos apontamentos restritivos promovidos pela ré (id.215012363 ).

Intime-se a parte autora quanto ao teor desta, bem como paraesclarecer nos autos, em 10 dias, se houve a baixa da restrição.

Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, em desfavor do fornecedor, o que faço com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Sem prejuízo intime-se o autor para que instrua os autos com documento de index 215012365 em inteiro teor.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
06/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:53

Audiência Conciliação designada para 09/09/2025 10:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
06/08/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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