TJRJ - 0808550-03.2025.8.19.0023
1ª instância - Itaborai Jui Esp Civ
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 19:04
Juntada de Petição de petição
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09/09/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 03:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/08/2025 00:43
Publicado Intimação em 04/08/2025.
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02/08/2025 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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01/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808550-03.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR HENRIQUE DOMINGOS, YNAIARA VITORIA CARNEIRO DOMINGOS RÉU: RESIDENCIAL NOVA ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, AMARAL E OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA 1)Com efeito, para a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária, o que constitui exceção ao contraditório antecipado (art. 9º do CPC) é preciso, como sói ocorrer, à luz do disposto no art. 300 do CPC, da presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, sem descurar do perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante regra do §3º do artigo supracitado.
Assim é que a narrativa trazida pela autora, somada ao conjunto probatório colacionado nos autos, nesta etapa processual, não traz elementos suficientes e capazes de demonstrar, com clareza e segurança jurídica, a presença dos requisitos autorizadores da medida.
Impõe-se, assim, um maior amadurecimento instrutório para a devida averiguação do evento e a imposição do dever contratual de restabelecimento da situação anterior, cujo pedido poderá ser renovado posteriormente e concedido na própria sentença, se assim restar demonstrada a veracidade da alegação.
Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) Primando pelo critério da celeridade, que orienta o processo nesse microssistema (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), salientando-se a necessidade de dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo, notadamente em casos como este, em que o objeto da demanda, em tese, não desafia produção de prova em audiência, DETERMINO: a) CITE-SE E INTIME-SE a ré (via OJA, se necessário)para, querendo, apresentar resposta ao pedido autoral, sob pena de revelia, e para que informe se possui prova oral a ser produzida, justificando-a.
Prazo: 10 dias. b) cumprida a alínea 'a', intime-se a parte autora em réplica e para que informe se possui prova oral a ser produzida, justificando-a.
Prazo: 10 dias. 3) Havendo novos documentos apresentados pela parte autora, dê-se vista à ré, na forma do art. 437, § 1º do CPC.
Prazo: 10 dias. 4) Havendo requerimento de prova oral, voltem para decisão. 5) Cumprido o item 2, e não havendo as hipóteses dos itens 3 e 4, remetam-se os autos ao juiz leigo, em exercício neste juizado para a elaboração do Projeto de Sentença.
ITABORAÍ, 30 de julho de 2025.
RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular -
31/07/2025 08:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/07/2025 08:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/07/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 18:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
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30/07/2025 14:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/07/2025 14:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/07/2025 14:04
Conclusos ao Juiz
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30/07/2025 14:04
Distribuído por sorteio
-
30/07/2025 14:03
Juntada de Petição de outros anexos
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30/07/2025 14:03
Juntada de Petição de outros anexos
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30/07/2025 14:02
Juntada de Petição de outros anexos
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30/07/2025 14:01
Juntada de Petição de outros anexos
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30/07/2025 14:01
Juntada de Petição de outros anexos
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30/07/2025 14:00
Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
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30/07/2025 13:58
Juntada de Petição de comprovante de residência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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