13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0817241-82.2024.8.19.0203 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: C&B COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de exibição de documento entre as partes acima epigrafadas, em que sustenta o autor, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de abertura de conta jurídica em 19/12/2019, em que lhe foram disponibilizadas diversas modalidades de crédito entre financiamentos, refinanciamentos, giro, cheque especial, entre outros, todos vinculados a sua conta PJ; que solicitou ao réu que lhe fornecesse cópia dos contratos assinados e extratos, sem êxito.

Pretende que o réu exiba os contratos e extratos bancários que estão ou já estiveram registrados em seu nome.

Contestação a fls. 124856428, em que argui o réu preliminar de falta de interesse em agir, tendo em vista que o autor não comprova ter contatado qualquer de seus canais de atendimento para requerer os documentos solicitados.

No mérito, sustenta, em síntese, que voluntariamente vem apresentar os contratos requeridos, sem a oposição de qualquer resistência.

Pugna pela improcedência do pedido.

A fls. 153698581, manifestação do autor sobre a contestação e documentos juntados. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do NCPC, pois desnecessária a produção de qualquer prova.

O réu arguiu preliminar de falta de interesse em agir, a qual deveria ser acolhida, pois a parte autora não comprova ter requerido administrativamente os documentos pleiteados ou mesmo ter pago as tarifas necessárias.

Se a parte autora não requereu os documentos, não houve negativa e, portanto, não há conflito de interesses.

De qualquer forma, o réu apresentou os documentos solicitados junto com a contestação, conforme se vê de fls. 124856441/124856442 e fls. 125519144.

Apesar de impugnar os documentos juntados pelo banco réu, o autor não esclareceu quais documentos este deixou de apresentar, sendo certo que o pedido formulado é vago e não especifica objetivamente os documentos pretendidos.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, ante o reconhecimento do pedido com a exibição dos documentos pleiteados.

Sem custas e honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de pretensão resistida.

Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 03 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
06/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DE JESUS em 14/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de Banco Santander em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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