02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0911729-19.2025.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARCUS VINICIUS GOMES LOPES EMBARGADO: LUIZ CARLOS D AVILA JUNIOR Trata-se de embargos à execução opostos por Marcus Vinícius Gomes Lopes, distribuídos equivocadamente a este Juízo, tendo em vista que a execução que lhes dá origem (processo n.º 0901100-20.2024.8.19.0001) tramita perante a 18ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, conforme certificado nos autos.

Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, o qual é prevento para apreciar o feito.

Assim, trata-se de incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar os presentes embargos.

Diante disso, declinoda competência em favor do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, ao qual deverão ser remetidos os autos com as cautelas de praxe.

Ressalte-se que, nos termos do §3º do art. 64 do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência e sendo o declínio entre varas cíveis vinculadas ao mesmo tribunal, a remessa dos autos ao juízo competente deve ocorrer sem extinção do feito e sem necessidade de novo recolhimento de custas processuais.

Trata-se de hipótese de mera redistribuição interna, que não interrompe a marcha processual, tampouco enseja qualquer ônus adicional às partes.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à remessa.

Publique-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
30/07/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:18

Determinada a redistribuição dos autos
30/07/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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