21/08/2025 18:00

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000 proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: (...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Relator PJERJ - Visualizador de Processos 6.4.

Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.

Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.
16/06/2025 11:58

Conclusão
16/06/2025 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:13

Juntada de documento
27/03/2025 11:40

Juntada de petição
29/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:08

Conclusão
10/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:47

Conclusão
09/07/2024 10:38

Juntada de petição
08/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 09:35

Conclusão
12/03/2024 14:21

Juntada de documento
12/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 10:29

Conclusão
18/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:36

Juntada de petição
31/05/2023 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:33

Conclusão
14/04/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:58

Redistribuição
02/03/2023 17:17

Remessa
02/03/2023 17:16

Processo Desarquivado
22/02/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2023 07:02

Declarada incompetência
06/01/2023 07:02

Conclusão
06/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 06:54

Juntada de documento
13/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:36

Conclusão
27/05/2022 19:43

Juntada de petição
09/05/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:50

Conclusão
06/05/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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