TJRJ - 3000385-15.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 3000385-15.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: MARCIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO (OAB RJ242989) APELANTE: MARCIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO (OAB RJ242989) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.  Pretensão de Adequação de Vencimentos.

Piso Salarial Nacional.

Servidora Público em atividade do Estado do Rio de Janeiro.

Professora Docente I – 18 Horas.

Sentença de Parcial Procedência do Pedido que se repara.

Dado Parcial Provimento a Ambos os Recursos 1.  Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado em atividade, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2.  Determinação sobre a implementação do piso salarial nacional para a categoria da Autora, bem como a aplicação dos reajustes e reflexos decorrentes, considerando a prescrição quinquenal.

Discussão sobre a manutenção da tutela antecipatória indeferida. 3.  A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e a Lei Estadual nº 5.539/2009 prevê um interstício de 12% entre referências.

A decisão considera o STF, na ADI nº 4.167/DF, que declarou a constitucionalidade da referida lei. 4.  Necessidade de pequeno reparo na sentença, para determinar que os reajustes concedidos pelo MEC sejam desde a referência 3, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009 e Anexo I, da Lei Estadual nº 6.834/14. 5.  Tutela antecipatória indeferida que se mantém.

Aviso TJ 195/2023.

PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, reformando-se a sentença de primeiro grau para condenar o Réu, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a: (I) ATUALIZAR o vencimento base da parte autora de acordo com o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 3 e observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, com reflexo nas demais verbas cuja base de cálculo seja o piso salarial nacional; (II) PAGAR as diferenças sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, tendo como índice o IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema nº 905/STJ) e até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir a taxa Selic, na forma do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021;, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.