21/08/2025 12:46

Confirmada
21/08/2025 09:48

Confirmada
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002701-26.2014.8.19.0005 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0002701-26.2014.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00247600 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NAGNON NOGUEIRA ROSA DA SILVA, VULGO "NAGUINGO" ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 CORREU: LEONARDO DE DEUS MARQUES Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTIGO 121 §2°, I E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

IMPRONÚNCIA.

DECISÃO ESCORREITA.

INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que impronunciou NAGNON, por ausência de indícios de autoria no crime do artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal,na forma tentada.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Consiste em analisar se há indícios de autoria suficientes para submeter o apelado ao Tribunal do Júri, sob a acusação de ter dado cobertura à ação do corréu Leonardo, o qual seria o responsável por efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, sendo irretocável a decisão atacada, de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação.4.

No caso em análise, não se mostra razoável submeter o apelado ao Conselho de Sentença por supor sua participação no delito, sob pena de originar sujeição temerosa ao Júri Popular, sendo imperiosa a manutenção da decisão combatida, sobretudo ao se considerar que nenhuma prova judicializada foi produzida a fim de demonstrar, minimamente, que NAGNON participou da tentativa de homicídio qualificado contra a vítima, descabendo a utilização de elementos colhidos, exclusivamente, na fase inquisitiva para embasarem a decisão de pronúncia.IV.

DISPOSITIVO5.

Recurso desprovido._________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, I e IV, 14; CPP, arts. 155, 413 e 414.Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC: 872375 RS 2023/0427932-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 21/05/2024; STJ - AgRg no AREsp: 2446885 RS 2023/0282047-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024; TJRJ. 0231465-74.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO - Julgamento: 11/03/2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.
19/08/2025 18:08

Documento
19/08/2025 15:40

Conclusão
19/08/2025 13:01

Não-Provimento
08/08/2025 11:35

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 146.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0002701-26.2014.8.19.0005 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0002701-26.2014.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00289371 RECTE: LEONARDO DE DEUS MARQUES ADVOGADO: LUCIANO GOMES DA SILVA OAB/RJ-221926 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: NAGNON NOGUEIRA ROSA DA SILVA Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público
06/08/2025 16:46

Inclusão em pauta
04/08/2025 22:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2025 11:49

Conclusão
30/06/2025 15:55

Documento
24/06/2025 19:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 14:00

Conclusão
23/06/2025 13:54

Remessa
23/06/2025 13:53

Recebimento
26/05/2025 16:41

Documento
06/05/2025 13:17

Expedição de documento
05/05/2025 21:24

Mero expediente
05/05/2025 11:36

Conclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 13:00

Confirmada
15/04/2025 22:29

Mero expediente
15/04/2025 15:03

Conclusão
15/04/2025 15:00

Distribuição
15/04/2025 14:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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