15/09/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de JARLENE PORTO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:45

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0815498-24.2025.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ELLEN RODRIGUES VAZ EXECUTADO: JARLENE PORTO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.

Consultados os autos, verifica-se que a parte ré apresenta endereço residencial no bairro de Itaipu, cuja competência não é abrangida por este Juízo, mas pelo Juizado Especial Cível da Região Oceânica, sendo a parte autora domiciliada em outra localidade.

Destaque-se que não é admissível declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 2.15 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "2.15.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2). Sendo assim, considerando-se que a competência dos Juizados Regionais é absoluta, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inc.

III, da lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
18/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:40

Extinto o processo por incompetência territorial
08/07/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2025 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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