18/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0804448-30.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE CRISTINA SANCHES DOS SANTOS RÉU: SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo a análise das preliminares suscitadas.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo réu, uma vez que tal benefício foi concedido à parte autora após verificação de sua hipossuficiência econômica, demonstrada pelos documentos colacionados aos autos Ademais, o réu não traz aos autos elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência do autor, inclusive considerando-se que o autor possui renda líquida inferior a cinco mil reais, razão pela qual rejeito a impugnação.

Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender os juridicamente necessitados e, no caso em tela, a parte autora fez jus ao benefício, uma vez que demonstrou que elide a presunção relativa de hipossuficiência, devendo prevalecer a garantia fundamental de acesso à justiça, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal e Lei 1.060/50.

Não havendo mais nulidades a serem afastadas, ou questões processuais pendentes, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na verificação de defeito no produto descrito na inicial, razão pela qual pretende a restituição do valor pago e a condenação da ré nos danos morais.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, (sec) 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço ("reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços"), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a ré, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais.

Assim sendo, a produção de prova pericial requerida pela Autora, mostra-se desnecessária ao julgamento do mérito, motivo pelo qual indefiro o pleito.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

Preclusa, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 13 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
13/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de FELIPE MACIEL LOPES em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:47

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:19

Outras Decisões
06/05/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIENE CRISTINA SANCHES DOS SANTOS - CPF: *06.***.*58-86 (AUTOR).
02/05/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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