18/09/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:29

Outras Decisões
10/09/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:39

Transitado em Julgado em 05/08/2025
04/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 02:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0802374-38.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO DE SALES FERNANDES RÉU: LIVELO S.A. 1.

ID. 206075308.

HOMOLOGO a desistência do Recurso Inominado.

No entanto não há dispensa das custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...); - a desistência de recurso interposto." Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Condiciono o levantamento de valores ao pagamento das custas, taxa e emolumentos devidos, considerando o Aviso 70/2018 que prescreve que os recolhimentos de custas e taxa judiciária devem ser realizados apenas em GRERJ eletrônica e que o levantamento de valores depositados judicialmente em favor do devedor de custas e taxa judiciária está condicionado ao recolhimento em GRERJ do tributo pelo interessado, intime-se o devedor para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo estabelecido.

Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: : (...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do ARTIGO 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011. 2.

Certifique-se o trânsito em julgado. 3.

Após, expeça-se mandado de pagamento do depósito efetuado pela ré em favor da parte autora e/ou seu patrono, havendo poderes.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
30/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:12

Homologada a Desistência do Recurso
30/07/2025 18:12

Outras Decisões
28/07/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de FERNANDO DE SALES FERNANDES em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 23:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:28

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/06/2025 01:39

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 01:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 01:39

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 01:39

Recebidos os autos
06/06/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JORGE DANIEL BRITO SILVA ALVES
15/05/2025 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2025 09:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
15/05/2025 10:13

Juntada de Ata da Audiência
13/05/2025 09:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/05/2025 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/05/2025 09:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:24

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2025 10:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
29/04/2025 12:24

Juntada de Ata da Audiência
28/04/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 15:47

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 10:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
17/03/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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