08/09/2025 13:13

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:59

Transitado em Julgado em 29/08/2025
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0802557-04.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, segundo o qual a executada foi condenada ao pagamento R$2.000,00 a título de danos morais, bem como confirmada a tutela deferida, no sentido de que fosse retirado o poste localizado na residência do autor, sob pena de multa diária limitada a R$3.000,00.

A sentença foi confirmada em grau de recurso (ID 162488404).

A executada, em ID 195602658, interpôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução em relação as astreintes, tendo em vista que a sentença não foi objeto de intimação pessoal da parte interessada, ocorrendo apenas a intimação eletrônica.

Afirmou, ainda, que o valor fixado a título de multa é excessivo e desproporcional ao objeto da ação.

Pleiteou ao final a exclusão da multa, diante da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer ou subsidiariamente a redução do valor estipulado a título de multa.

O embargado, no ID 199586194, alega que os embargos ofertados pela Ré são protelatórios e a empresa Ré cumpriu com a obrigação de fazer após o prazo concedido liminarmente, devendo ser mantida a condenação impetrada da multa arbitrada. É o breve relatório.

Decido.

Verifica-se que o embargante insurge-se através da peça defensiva contra a multa que é o objeto da execução em apreço, alegando que não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta.

Há que se lembrar que o Código de Processo Civil estabeleceu textualmente no artigo 513, § 2º, que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos", ou seja, deve ser considerada válida a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer e não fazer realizada na pessoa do advogado regularmente constituído pela parte nos autos do processo, justamente o que ocorreu na hipótese dos autos.

Corroborando tal entendimento, há Enunciado Cível constante do Aviso TJ nº23/2008, que assim dispõe: Enunciado nº7.2.2- "A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer".

No caso concreto, consta a sentença, em que foram julgados procedentes os pedidos, sendo a parte Ré condenada ao pagamento de danos morais e confirmada a tutela de urgência deferida, sob pena de multa limitada a R$3.000,00.

Diante do descumprimento da obrigação imposta pela sentença, foi iniciada a fase de cumprimento da sentença, e determinada a intimação da Ré para o cumprimento do julgado.

Sob este cenário, o descumprimento ocorreu desde o momento em que o réu foi intimado a cumprir a decisão proferida na sentença e não promoveu o atendimento a tal comando judicial, demonstrando que a possibilidade da cobrança da multa fixada na sentença não foi suficiente para atemorizar o demandado e, assim convencê-lo a adimplir a obrigação, fato que impulsionou o demandante a requerer o cumprimento do julgado.

Vale observar que a tutela de urgência foi deferida na data de 09-05-2024 e que a obrigação de fazer que deveria ter sido cumprida no prazo de quinze dias, conforme foi informado pela empresa demandada, o cumprimento da obrigação ocorreu na data de 26-09-2024, conforme peça juntada no ID 146352393. É importante frisar que não se desconhece o teor da Súmula 410 do STJ, mas ela deve ser flexibilizada quando se verifica que a parte a quem caberia o cumprimento da obrigação de fazer tem conhecimento da condenação imposta.

Desse modo, a multa fixada na sentença deve ser mantida, eis que a sua aplicação decorreu da absoluta inércia do requerido no cumprimento da obrigação a tempo e a modo.

Não vejo como reduzir a multa, o que além de desmerecer a parte, acarreta desprestígio ao próprio Poder Judiciário, já que não restou demonstrado o excesso na execução.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico de pagamento em benefício da parte autora sobre o valor depositado - R$3.000,00.

Publique-se.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 5 de agosto de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
06/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:37

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:36

Publicado Despacho em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 06:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 06:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2025 18:46

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 17:41

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2025 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:55

Expedição de Ofício.
12/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:56

Outras Decisões
07/05/2025 20:36

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:17

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 06:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:21

Conclusos para despacho
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 01:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:59

Recebidos os autos
14/12/2024 01:59

Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/11/2024 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
31/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:40

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2024 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 06:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 06:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:56

Juntada de Petição de recurso inominado
07/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 06:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/09/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 10:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/09/2024 10:56

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2024 10:56

Recebidos os autos
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
25/08/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 06:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 18:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
23/08/2024 18:10

Juntada de Ata da Audiência
23/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 17:23

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 05:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 05:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:44

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:40

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 30/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:02

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 14:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2024 15:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
21/05/2024 19:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/06/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
21/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
13/05/2024 10:27

Audiência Conciliação cancelada para 07/10/2024 16:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
12/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 16:43

Audiência Conciliação designada para 07/10/2024 16:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
07/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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