11/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0815033-53.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE NASCIMENTO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

As questões controvertidas giram em torno: a) se a parte autora, de forma livre e esclarecida, aceitou os termos do contrato; b) se a/o demandante recebeu, ou não, o valor referente à operação de crédito; c) se a parte autora tem direito à repetição do indébito; d) se o/a demandante sofreu dano moral.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
30/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
09/07/2023 22:55

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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