TJRJ - 0924838-03.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0924838-03.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO LUIZ MIRANDA FALCAO RÉU: BANCO ITAÚ S/A 1) Defiro JG. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Sandro Luiz Miranda Falcão, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de Itaú Card S/A, com fundamento nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015.

Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato com a instituição ré, porém, diante da onerosidade excessiva das prestações e da existência de cláusulas abusivas - especialmente no que se refere à cobrança de juros, multas e seguros indevidos - não conseguiu mais adimplir integralmente as obrigações assumidas.

Sustenta que o réu vem promovendo cobranças indevidas e ameaçando incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o que lhe causaria dano irreparável à imagem e à honra, além de inviabilizar sua capacidade de crédito.

Informa, ainda, que há risco iminente de sofrer medida de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária.

Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que: O réu se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, protestos), ou, se já houver efetuado a negativação, que promova sua imediata exclusão, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária; O réu se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamenteao autor, até o julgamento final da demanda, garantindo-se a manutenção da posse do bem pela parte autora; Sejam suspensas as cobranças abusivasaté o julgamento da lide, facultando-se o depósito judicial do valor de R$ 1.070,35, conforme cálculo apresentado.

Destarte, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito(fumus boni iuris)e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo(periculum in mora).

No caso dos autos, os documentos acostados à inicial, especialmente o contrato celebrado entre as partes, bem como os indícios de abusividade nas cláusulas pactuadas - conforme alegado e fundamentado pelo autor - evidenciam, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito.

De igual modo, o risco de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentese de apreensão do veículoobjeto do contrato configura situação de evidente periculum in mora, considerando os impactos negativos irreversíveis à esfera patrimonial e moral do requerente.

Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para: Determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00.

Caso já tenha havido a negativação, deverá promover a exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito) horasda intimação desta decisão; Autorizar, em caráter excepcional, que o autor deposite judicialmente o valor mensal de R$ 1.070,35a título de prestação contratual, vencidas e vincendas, até decisão final de mérito, sem prejuízo da revisão judicial do valor efetivamente devido; sob pena de revogação da medida.

Determinar que o réu se abstenha de efetuar cobranças diretas ou indiretas das parcelas objeto de impugnação por abusividade, até a apuração do valor efetivamente devido.

Mantenho a a posse do veículo em favor do autor até ulterior deliberação judicial, salvo nova ordem fundamentada.

Cite-se/intimem-se preferencialmente por meio eletrônico.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Tabelar