19/09/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
09/09/2025 14:56

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
09/09/2025 14:56

Juntada de Ata da Audiência
09/09/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 14/08/2025 06:00.
18/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816285-35.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIONE SILVA QUINTAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: restabeleça os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
11/08/2025 12:51

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 18:44

Expedição de Mandado.
08/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 13:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/08/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:44

Audiência Conciliação designada para 09/09/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
30/07/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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