09/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 04/08/2025.
03/08/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0815867-56.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA SANTOS DE JESUS DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT S/A Cuida-se de ação obrigacional c/c indenizatória entre as partes acima nominadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido o efetivo consumo pela parte autora nos meses indicados na inicial, bem como a ocorrência de lesão a bem da personalidade da parte autora.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo à análise dos requerimentos de prova formulados pelas partes.

A autora manifestou-se pela produção de prova pericial.

Por sua vez, a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas.

Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio o engenheiro elétrico Dr.

ACYR JOSÉ SALLES GOTTGTROY, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]), para prestar compromisso.

Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes.

Considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho,FIXO os honorários periciais em 3 (três) salários-mínimos,nos termos da súmula do TJRJ n.º 360 "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento." (Referência: Processo Administrativo n.º 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.) Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
31/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de CARLA PEREIRA BATISTA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de RODOLFO CALZOLARI SILVA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 10:31

em cooperação judiciária
11/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de RODOLFO CALZOLARI SILVA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 24/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:06

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:07

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 00:31

Decorrido prazo de RODOLFO CALZOLARI SILVA em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:31

Decorrido prazo de CARLA PEREIRA BATISTA em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 22:24

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 12:58

Expedição de Mandado.
28/07/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/07/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 17:36

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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