22/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
22/09/2025 10:29

Transitado em Julgado em 22/09/2025
10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de TAYANE DIAS FRANCISCO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo:0803205-67.2024.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYANE DIAS FRANCISCO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda., que postulou pedido de recuperação judicial, em 29/08/2023, através do processo número º 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita na 1a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado, conforme index 167277999.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE.

Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, recolher a certidão de crédito.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

TRÊS RIOS, 20 de agosto de 2025.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
21/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0803205-67.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYANE DIAS FRANCISCO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Torno sem efeito o despacho de index167521020, eis que não se refere a estes autos. À parte executada para informar se concorda com planilha de débito apresentada pela exequente, no prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para expedição de certidão de crédito.

TRÊS RIOS, 11 de fevereiro de 2025.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
20/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:04

Publicado Despacho em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0803205-67.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYANE DIAS FRANCISCO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Intime-se em execução para pagamento da quantia de R$ 3.808,28.

TRÊS RIOS, 22 de novembro de 2024.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
24/11/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de TAYANE DIAS FRANCISCO em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:47

Publicado Intimação em 05/11/2024.
14/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 17:48

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 13:14

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 13:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/09/2024 20:02

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 20:02

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2024 20:02

Recebidos os autos
04/09/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE QUADROS KRYGIER
04/09/2024 15:05

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2024 09:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
04/09/2024 15:05

Juntada de Ata da Audiência
14/06/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 14:57

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 09:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
28/05/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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