15/09/2025 10:59

Remessa
13/08/2025 15:07

Confirmada
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0887772-23.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0887772-23.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00147112 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILZA ALEXANDRE DE ALVIM SIQUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível.

Direito Administrativo e Processual Civil.

Piso nacional dos profissionais de ensino.

Lei 11.738/08.

Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional.

Servidora inativa no cargo de Professor Docente I - 16h, Referência 07, do magistério estadual.

Sentença de procedência.

Recurso dos réus.1.

Jurisprudência desta Corte deu por constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do Magistério ao valor do piso base da categoria, assim entendido aquele fixado anualmente, por ato administrativo (artigo 5º da Lei 11.738), para o Piso Nacional do Magistério, de molde a permitir o reajuste de todos os ativos e inativos dotados de paridade de todos os níveis da carreira, nos mesmos percentuais.2.

Ressalva da opinião do relator de que, embora inquestionável o dever de implementação do piso, não são constitucionais as leis, ou a interpretação que lhes queira dar, que vinculem a totalidade da remuneração da carreira ao Piso Nacional da categoria.3.

Vedação expressa no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, "a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público." 4.

Súmula Vinculante 42 dispondo ser "inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária", e que se funda na ideia, repetidas vezes reforçada pelo STF, de que a vinculação a índices futuros "viola a autonomia" do ente federado e importa em atrelar "receitas de impostos com despesas".5.

Proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (artigo 7º, inciso IV, da CF e Súmula Vinculante nº 4) que deve ser estendida aos pisos das categorias, mesmo aqueles constitucionalmente disciplinados, sob pena de se conter e restringir seu aumento - do piso - ante os impactos financeiros em cascata decorrentes de possível vinculação.6.

Vinculação de toda uma categoria - seus ativos e inativos - a índice futuro e incerto que inviabiliza por completo a obediência ao artigo 169, § 1º, da CF, segundo o qual: "§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes".7. Índices de correção do Piso Nacional do Magistério que representam cerca do dobro da inflação apurada entre 2015 e 2020.8.

Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 843112, Relator o Ministro Luiz Fux, reafirmou a submissão de todos os servidores às "regras orçamentárias e financeiras" que ligam o Poder Público à rea Conclusões: Após votar o relator, negando provimento ao recurso, votou a DEs Flavia Romano de Rezende acompanhando o relator e votou o Des Jose Roberto Portugal Compasso para dar provimento ao recurso, em razão da divergência aplicou-se o art. 942 caput e § 1º do CPC, votando a Des Margaret De Olivaes Valle Dos Santos e a Des Leila Albuquerque acompanhando o relator.

Ficando assim o julgamento: Por maioria, negou-se provimento ao recurso , nos termos do voto do relator, vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso que dava provimento ao recurso .

Lavrará Acórdão o Des Eduardo Gusmão de Brito Neto e o Voto Vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso.
07/08/2025 16:49

Conclusão
07/08/2025 16:04

Documento
07/08/2025 13:07

Conclusão
07/08/2025 10:00

Não-Provimento
30/07/2025 11:49

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 11:08

Inclusão em pauta
25/06/2025 11:52

Documento
25/06/2025 10:00

Retirada de pauta
13/06/2025 08:39

Confirmada
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 13:34

Inclusão em pauta
06/06/2025 15:30

Pedido de inclusão
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 11:12

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
02/03/2025 18:43

Remessa
02/03/2025 18:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807701-58.2025.8.19.0208

Odete de Melo Rodrigues

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Lucio Neri Beta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0971511-88.2024.8.19.0001

Paloma Machado dos Santos

Grendene S A

Advogado: Debora Rodrigues Alves Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0801481-66.2025.8.19.0039

Sociedade Mineira de Cultura

Rafael Silva Reis

Advogado: Daniel Cioglia Lobao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0805757-67.2025.8.19.0031

Wallace Gomes da Silva

Banco Master S.A.

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0887772-23.2024.8.19.0001

Gilza Alexandre de Alvim Siqueira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 14:52

Exibir Processo