15/01/2025 23:32

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 23:32

Baixa Definitiva
15/01/2025 23:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:32

Transitado em Julgado em 15/01/2025
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0843508-73.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS RÉU: CLARO S.A.

Vistos etc.

Parte autora que sustenta, em suma, que: (i) é titular da linha telefônica nº (21) 3084-0434; (ii) em 25/03/2024, mesmo diante do pagamento das faturas, a referida linha deixou de receber e efetuar ligações; (iii) não obteve êxito na solução junto à parte ré.

Pleiteia a suspensão das cobranças pelo serviço não prestado, com requerimento de tutela de urgência, o conserto da linha telefônica e indenização por danos morais.

Parte autora que, em ação anteriormente proposta (processo nº 0831854-26.2023.8.19.0209), pleiteou, em suma, o restabelecimento da linha telefônica nº (21) 3084-0434 com a substituição de aparelho por outro em perfeitas condições de uso já que teria sido cancelado após a portabilidade de tecnologia pela parte ré, restituição de valores e indenização por danos morais.

Sentença que determinou que a parte ré restabelecesse o serviço de telefonia de titularidade da parte autora por meio da linha (21) 3084-0434, com troca do aparelhoviciado, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data de sua leitura (26/01/2023), sob pena de multa diáriade R$1.000,00 limitada, inicialmente, a R$3.000,00, condenando-a a restituir o valor de R$132,68 e a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Trânsito em julgado em 16/02/2024.

Execução iniciada pela parte autora no valor total da condenação, atualizada (R$8.611,05).

Diante da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, esta, em 10/05/2024, foi convertida em perdas e danos pelo valor da multa já fixada na sentença (R$3.000,00) diante da ausência de notícias de outras repercussões lesivas.

Depósito judicial no valor de R$5537,49.

Penhora on line positiva no valor de R$3718,13 sem apresentação de embargos à execução.

Sentença de extinção da execução diante da satisfação do crédito com determinação de expedição de mandado de pagamento proferida em 24/10/2024.

Parte autora que, portanto, propôs nova ação fundamentada na ausência do serviço de telefonia por meio da linha (21) 3084-0434 desde março de 2023 sem comprovar a existência de cobranças atuais pelo serviço e ciente da conversão da obrigação de fazer (fornecer o referido serviço) em perdas e danos nos autos da ação anteriormente proposta.

Ausência de interesse processual a justificar a presente ação.

ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Retire-se da pauta de audiências.

Sem custas nem honorários.

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
21/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:29

Audiência Conciliação cancelada para 28/01/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
21/11/2024 15:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 09:24

Conclusos para julgamento
19/11/2024 20:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 20:25

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
19/11/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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