03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de AUREA PEREIRA DE VASCONCELLOS em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de AUREA PEREIRA DE VASCONCELLOS em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução em que a ré alega que, tendo sido intimada em 17/02/2025 para cumprimento imediato da tutela de urgência e cumprindo a obrigação no mesmo dia, não é devida a multa cominatória.

Alega também que a parte autora não comprovou ter havido atraso na entrega dos materiais, conforme alega, a causar o atraso na realização da cirurgia.

Aduz, ainda, que não possui estoque dos materiais a cujo fornecimento foi obrigada, razão pela qual teve que seguir com tratativas junto a fornecedores para obtê-los.

Alega também que o custo do tratamento e dos materiais objeto da demanda supera o limite do valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis, sendo este juízo incompetente para o processamento da causa.

Subsidiariamente, requer a redução das astreintes, por entendê-las excessivas.

Resposta da autora no Id. 216308435. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Nesta fase processual, descabe falar em incompetência absoluta, já tendo o STJ pacificado o entendimento, nos EAg nº 1.174.321/SP, de que eventual incompetência absoluta é convalidada pelo trânsito em julgado da sentença.

A tutela de urgência foi deferida para obrigar a ré, imediatamente, a autorizar e custear o procedimento cirúrgico, bem como custear os materiais necessários para a realização da cirurgia.

As guias de Ids. 173248259 e 173248261 comprovam que o procedimento cirúrgico e a utilização dos materiais foram autorizados junto ao hospital em tempo hábil.

Todavia, a segunda imagem à página 2 da petição de Id. 173246775 não comprova o efetivo custeio e disponibilização dos materiais necessários à realização da cirurgia, mas apenas a abertura de leilão para a sua aquisição.

Ora, não é razoável a escolha do procedimento de leilão, que comporta diversas fases, como forma de aquisição dos materiais necessários para a realização de cirurgia reconhecida como urgente.

Ainda que o documento de Id. 175050017 não indique o momento da disponibilização dos materiais ao hospital, mas apenas a data de realização da cirurgia (18/02/2025), a narrativa da parte exequente é verossímil, sendo corroborada pela própria escolha do procedimento de leilão ao invés da compra direta, deixando a ré de juntar aos autos provas que poderia facilmente obter para demonstrar que adquiriu e disponibilizou em tempo hábil os materiais cirúrgicos, como qualquer documento indicando a data e hora de sua efetiva aquisição ou o termo de sua entrega ao hospital.

Por outro lado, não é devida a multa cominatória equivalente a dois dias de descumprimento, mas a um dia apenas.

Isso, porque os dias-multa são contados em dias inteiros de descumprimento, e não em dias fracionados, de modo que, tendo sido a obrigação cumprida em 18/02/2025, restou configurado apenas um dia de descumprimento.

E, ainda, entendo que a abertura de leilão e a autorização do procedimento junto ao hospital corresponderam ao cumprimento parcial superveniente da obrigação, o que enseja a redução das astreintes, conforme o artigo 537, (sec) 1º, II, do CPC.

Assim, reduzo a multa cominatória para R$ 4.000.

Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 4.000,00.

E, satisfeitas as obrigações, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 924, II, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, no valor de R$ 4.000,00, bem como em favor da ré, no valor de R$ 6.000,00.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
15/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:16

Outras Decisões
11/08/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 02:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:40

Outras Decisões
21/07/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/07/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 23:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 23:15

Recebidos os autos
15/07/2025 23:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição
02/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:51

Juntada de Petição de contra-razões
13/05/2025 00:46

Decorrido prazo de AUREA PEREIRA DE VASCONCELLOS em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:47

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 00:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 12:40

Conclusos para julgamento
30/03/2025 20:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2025 20:12

Juntada de Projeto de sentença
30/03/2025 20:12

Recebidos os autos
24/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
24/03/2025 14:47

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2025 14:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
24/03/2025 14:47

Juntada de Ata da Audiência
21/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:05

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 16:43

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 17:02

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:02

Audiência Conciliação designada para 24/03/2025 14:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
13/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Contra-razões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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