01/09/2025 16:16

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:16

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:16

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:16

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:16

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:16

Transitado em Julgado em 01/09/2025
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de IVAN ALVES DA SILVA FILHO em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:54

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0920230-59.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: IVAN ALVES DA SILVA FILHO EXECUTADO: RAMON ABNE GONCALVES MORETTI DA SILVA Cuida-se de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de firmado entre as partes.

Ocorre que o executado não está domiciliado em área de abrangência deste Juizado, sendo certo que a regra contida no C.P.C. aponta o domicílio do executado como o competente para a propositura da execução.

O exequente pretende a execução neste Juizado, com base no foro de eleição contido no contrato.

No entanto, a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis tem natureza absoluta e a ela não se aplica a regra da competência pelo foro de eleição.

De se acrescer que os Fóruns Regionais também integram a Comarca da Capital, foro eleito pelas partes no contrato ora executado.

Assinale-se, por fim, que diante da natureza absoluta a incompetência territorial pode ser declarada de ofício.

Nestes termos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9099/95.

Sem custas, na forma da Lei de Regência.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular
10/08/2025 12:52

Audiência Conciliação cancelada para 17/09/2025 13:20 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:27

Extinto o processo por incompetência territorial
08/08/2025 06:10

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 16:03

Audiência Conciliação designada para 17/09/2025 13:20 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
07/08/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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